Inquerito Policial Direito Processual Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL ACAO PENAL PROFESSORA : ANDRIETTY I – INQUÉRITO POLICIAL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES É importante lembrar que a Polícia se classifica: I – Polícia Administrativa – Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito…

_ 1 INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal traz em seu capítulo que trata das provas, dentre outros, a prova documental, o reconhecimento de pessoas e coisas, a acareação e a busca e apreensão. Note que, no tocante aos três últimos, a disposição topográfica é questionável. Isto porque, tanto o reconhecimento, como a acareação e a busca e apreensão são procedimentos muito mais comumente aplicados durante o inquérito policial, fase pré-processual, a fim de propiciar indícios de autoria e

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade…

EFEITO TRANLATIVO DOS RECURSOS Exceções: ex: exceção de incompetência- regime da preclusão(perda da faculdade processual). X Objeções: matérias de ordem pública( já as objeções não se submetem ao regime da preclusão), podem ser pronunciadas de ofício ou qualquer tempo(mais especificamente a preclusão temporal) ou, ainda, qualquer grau de jurisdição. A interposição de um recurso transfere ao Tribunal o conhecimento * da matéria impugnada(efeito devolutivo) *da matéria de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU/PE. Processo nº. 0000000000 ANTONIO JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos de processo em epígrafe: AÇÃO PENAL Por intermédio de sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do Inquérito Policial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10

Passo 1 Dos Princípios Processuais Surge para o Estado através da prática de um delito a pretensão punitiva , o qual se denomina jus puniendi que é o direito penal subjetivo, através desse direito que o Estado tem o dever de proteger a sociedade e seus direitos , ou seja somente o Estado tem o direito e o poder legitimado de punir . Nos casos de ação penal privada, fica a critério do vitimado a legitimidade dele ou de seu representante de o jus accusationis, mas não o direito de punir.…

SUPERVISIONADAS-APS Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Penal II Atividade: APS 1 Tema: Questões prejudiciais e processos incidentes Objetivos: O curso visa habilitar o profissional do direito para o uso do instrumental teórico jurídico-penal na resolução de casos penais. Nesse propósito, o curso dá especial ênfase às doutrinas modernas sobre a pena, efetividade da tutela penal, aparelho repressivo do estado, sociedade do risco, sistemas processuais…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade…

DE DIREITO PROCESSUAL PENAL pelo conhecimento através de requerimento da vítima (cognição mediata); ou, no caso de prisão em flagrante (cognição coercitiva), pois, neste caso, juntamente com a notitio criminis é apresentado, à autoridade, o autor do fato. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis Tomando conhecimento a autoridade, portanto, de que um delito foi praticado, iniciará as diligências. E o fará através da instauração do Inquérito Policial. O…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do…