Inquerito Policia

pelas Polícias (CF, 144), na pessoa de seus servidores públicos, os quais são a representação do Estado. A prestação desse serviço público é direta por que não é permitido ao Estado delegá-lo a terceiros por meio de concessões ou permissões (art. 175, CF). No Brasil, os órgãos policiais se dividem em Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policia Civil e Polícia Militar. Entretanto, as mais ativas e comentadas pela imprensa e pelo público são as…

INQUÉRITO POLICIAL É o procedimento administrativo, preparatório para a ação penal pelo qual a autoridade policial fornece elementos de informação para a elaboração da denúncia ou queixa crime. Conforme Guilherme de Souza Nucci, “O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltada à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria”1.

atribuídos. A grande questão se coloca, então, é se o poder de investigação seria exclusivo ou não das polícias judiciárias. Quanto as duas correntes que disputam primazia na matéria, ambas munidas de um conjunto amplo de argumentos jurídicos e metajurídicos, podem ser assim sintetizadas: A investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária (Polícia Civil estadual e Polícia Federal), sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos…

criminais Introdução A análise de registros estatísticos do sistema de justiça criminal pressupõe o conhecimento do sistema de trabalho e das práticas institucionais das instituições que produzem informações como resultado de sua atividade cotidiana (Polícias, Judiciário, Sistema Penitenciário etc), bem como a compreensão do trabalho de “gabinete” das organizações encarregadas de sistematizar e divulgar as informações, tal como o Instituto de Segurança Pública (ISP) e a Dirección…

autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da sociedade.” As investigações já estão acompanhadas e fiscalizadas por órgãos estatais, dispensando-se, pois a publicidade. Nem o indiciado pessoalmente tem acesso aos autos. É incerto que, inexistindo o inconveniente à “elucidação de fato”, ou o “interesse da sociedade” pode a autoridade policial, que preside permitir o acesso de qualquer interessado na consulta aos autos do inquérito.…

Investigação preliminar e inquérito policial: o problema da terminologia - A fase pré-processual da persecução penal, genericamente denominada de investigação preliminar, destina-se a colher elementos de informação suficientes para embasar ou sustentar a instauração ou início da ação penal. -Tem caráter eminentemente instrumental -Crítica à adoção do termo "investigação preliminar" e sua substituição por "instrução preliminar": é mais abrangente (contempla atos de investigação…

Relator(a): José Rodrigues Arimatéa Julgamento: 29/08/2008 Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal B Publicação: 26/09/2008 Ementa Nulidade Eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial, por si, na o causa a nulidade do processo judicial N3o há direito de defesa na fase do inquérito policial, pois ainda não há acusação Preliminar repelida Legítima defesa é matéria cuja prova cabe à defesa, quando por ela alegada Nao havendo a prova, subsiste a…

figura do temósteta ou tesmoteta com a incumbência de denunciar os delitos. Levava apenas a notitia criminis, para que o Senado ou a Assembléia do Povo nomeasse um indivíduo para mover a ação penal, realizando assim uma função análoga à executada pela polícia. Em Atenas, quando o assunto versava sobre delitos privados a acusação era feita pelo próprio ofendido, pais, tutor ou senhor. Já quando se tratava de delitos públicos, o direito de acusação poderia ser exercido por qualquer…

o Excelentíssimo Senhor DELEGADO DE POLÍCIA DO ___ DISTRITO POLICIAL DE _______________, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: 1. DOS FATOS O paciente foi surpreendido na data de hoje com intimação para comparecer no __ Distrito Policial de ________, a fim de ser formalmente indiciado pela prática do crime de _________. Após manter contato com seu advogado, o mesmo se dirigiu à delegacia de polícia em questão e requereu à…

e sexualidades dissidentes “Todos Contra a Pedofilia”1 Notas sobre a construção da pornografia infantil como “causa política” e “caso de polícia” Laura Lowenkron Doutoranda em Antropologia Social Museu Nacional – UFRJ Contra os maus, dia e noite lutamos, resguardando a sagrada família. (trecho do Hino da Polícia Federal) Em 20 de dezembro de 2007, a Polícia Federal, em parceria com a Interpol, deflagrou a Operação Carrossel, com o objetivo de combater a pornografia infantil na rede mundial de