Inquerito Para Apuração De Falta Grave

7/10/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1060200908623007 MT 01060.2009.086.23.00-7 (TRT-23) DESEMBARGADORA LEILA CALVO STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28069 RJ 2010/0068132-6 (STJ) Data de publicação: 14/03/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. PAD. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESATÉCNICA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI.PRORROGAÇÃO. COMISSÃO TÉCNICA QUE CONCLUI SEU TRABALHO DENTRO DOPERÍODO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. Não há…

Sumario 1-INTRODUÇÃO 2-DEFINIÇÃO DE JUSTA CAUSA 3-CONDIÇÕES PARA ADMITIR A JUSTA CAUSA 4-A COMUNICAÇÃO DA JUSTA CAUSA 5-A APURAÇÃO DA JUSTA CAUSA 6-A GRADAÇÃO NAS PUNIÇÕES 7-Como Funciona a Demissão com Justa Causa. 8- O que constituem justa causa segundo o artigo 482 da CLT 9-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 158 DA CLT: 10-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 240 DA CLT: 11-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 508 da CLT: 12-O que…

que é destinado a apuração de uma falta grave de um empregado estável. O autor é denominado o requerente e aquele que sofre a ação o requerido. Uma vez que, todo o empregado que possui um trabalho estável não pode ser demitido sem justa causa, assim se o requerente é o empregador, o empregado tem 30 dias para iniciar uma ação judicial. Por outro lado, quando há suspensão imediata do empregado por falta grave, o trabalhador tem 30 dias pra sustentar seu caso através de um inquérito…

Inquérito Policial CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7…

incisos que formam uma tabela que diz quantos dias de férias as gente tem, que em regra são 30 dias corridos mas esta ligado automaticamente ao número de faltas injustificadas no período aquisitivo. Se ao longo dos 12 meses ele tiver até 5 dias de faltas injustificadas, ele vai ter direito a 30 dias corridos. Número Número de faltas dias de injustificada férias período aquisitivo 30 dias (-6) – até 5 dias (+9) 24 dias (-6) – de 6até 14 (+9)…

06/08/2012 – SEGUNDA FEIRA ESTABILIDADE Existem três tipos: • Estabilidade geral: é aquela que o legislador procura impor de modo a alcançar todos os empregados. É a proibição de dispensar qualquer empregado, a não ser por prática de falta grave, aposentadoria ou pedido de demissão. A partir da CF de 88 não mais existe a figura da estabilidade geral no país, com exceção de alguns trabalhadores que naquela data possuíam mais de 10 anos, já possuíam mais de 10 anos de…

efeito de remoção, a alternativa que NÃO corresponde ao estabelecido pelo decreto é: nc ur a) O prazo de cinco dias será contado da data da publicação do ato de remoção. b) O prazo de cinco dias só poderá ser prorrogado por força de doença grave, e pelo período máximo de 30 (trinta) dias. c) O prazo de cinco dias será considerado período de trânsito computável como de efetivo exercício para todos os efeitos. d) Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu…

Exemplos a) Auxilio doença a partir do 16 dia b) Suspensão disciplinar propriamente dita c) Licença não remunerado (não há previsão legal) d) Participação em greve não remunerada (lei 7.783/89) e) Aposentadoria provisória f) Apuração de falta grave por meio de inquérito para empregado estável (art. 494 e sumula 403) g) Afastamento para prestação do serviço militar INTERRUPÇÃO Também o empregado não presta serviços, entretanto, há o pagamento de salários e o tempo de…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Goiânia 2011 WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. …

promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A Sindicância Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator” (MEIRELLES, 2012, p. 764). Pode ser iniciada com ou sem sindicado, é suficiente que haja indicação da falta a ser apurada. É simples expediente de apuração ou…