Inquerito Para Apuração De Falta Grave

LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a estes inerentes, daí a razão da existência do princípio do contraditório e ampla defesa no inquérito administrativo e no processo administrativo disciplinar. Diante do exposto, buscou-se discutir, como objeto maior desde estudo, a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa na sindicância e no processo administrativo disciplinar.

da subsidiariedade das normas aplicáveis do Processo Civil. Havendo omissão na CLT, aplica-se o CPC conforme está descrito no art. 769 da CLT. O autor ainda ressalta que certos aspectos que não existem no processo civil, como o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo, que têm procedimentos diferenciados. O professor Bezerra Leite ainda complementa com a frase “o reconhecimento da relativização do dogma da autonomia do processo do trabalho nos casos em que…

conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria. § 3º Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for. § 4º A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito. § 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem…

princípio, vale ressaltar que um dos deveres básicos de todo o ser humano e de toda empresa é o dever geral de cautela. Nas rotinas empresariais, quando o dever geral de cautela falha, podem ocorrer acidentes e em algumas situações, acidentes bem graves. Visando o cumprimento do dever geral de Cautela nas empresas, o Poder Público, através de seus atores sociais como: fiscais do Ministério do Trabalho, Promotor de Justiça, Procurador do Trabalho, entre outros; fiscaliza a atuação e a…

NACIONAL 6 – JUSTAS CAUSAS ESPECÍFICAS 6.1 – BANCÁRIOS – NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS 6.2 – MENOR APRENDIZ 6.3 – FERROVIÁRIO 6.4 – ESTIVADOR 6.5 – USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE 6.6 – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – NR-1 7 – ENQUADRAMENTO DA FALTA 8 – ÔNUS DA PROVA 9 – ANOTAÇÕES 9.1 – FICHA OU LIVRO DE REGISTRO 9.2 – CTPS 10 – EMPREGADO ESTÁVEL 11 – JUSTA CAUSA PRATICADA DURANTE O AVISO PRÉVIO 12 – FGTS – CONSEQÜÊNCIAS 13 – HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL 13.1 – PRAZO…

CONCEITO GENÉRICO DE JUSTA CAUSA E A LEI .......................................26 2.2.1- Conceitos..........................................................................................................28 2.2.2- Nomenclatura: justa causa e falta grave ......................................................... 30 2.3- ELEMENTOS E PRINCÍPIOS QUE CARACTERIZAM A JUSTA CAUSA ...... 33 2.3.1- Caracterização da justa causa.........................................................................34

pela própria administração, com a inevitável declaração de invalidade, acarretando perda de tempo, desperdício de dinheiro público e, por vezes, a prescrição decorrente decadência do “jus puniendi” do Estado. Gerando dessa forma a conseqüência mais grave, isto é, o descrédito na moralidade para com a coisa pública, além de, em certas situações, ter que reintegrar ao serviço público um indivíduo nocivo não só à Administração, do ponto de vista direto, mas, principalmente, à sociedade…

confrontar o total das despesas com o total das receitas correspondentes ao respectivo exercício. É o regime contábil a ser adotado que definirá que despesas e receitas deverão ser consideradas na apuração do resultado do respectivo exercício. Assim, são dois os regimes contábeis conhecidos que disciplinam a apuração do Resultado do Exercício: Regime de Caixa e Regime de Competência. 2 :RESUMO:

Culpa Recíproca Pode ocorrer que tenha havido falta tanto do empregado como do empregador, daí a existência de culpa recíproca. A falta do empregado estaria capitulada no (art.482 da CLT) e a falta do empregador estaria elencada no (art.483 da CLT). Havendo assim a culpa recíproca, a indenização devida ao empregado será reduzida à metade (art. 484 da CLT), assim como o empregado fará jus a metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional (S. 14 do TST). …

requerer. O Processo começa com a iniciativa das partes. Exceções: Paralisação do Trabalho (greve) art. 856 da CLT; Dissídio coletivo suscitado “ex oficio” pelo presidente do TRT confronto Art. 8º, III da CLT e Art. 114 §2º da CF; Comunicação da falta de anotação ou recusa de entrega da CTPS. 2. Princípio da Inquisitória: Confere ao Juiz a função de impulsionar o processo na busca de solucionar o litígio entre as partes. Assim o Juiz expede as diligências para o andamento do processo, Art. 262