Inquerito De Apuração De Falta Grave

suspensão do empregado para o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave: Art. 494 da CLT. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. Art. 853 da CLT. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra…

teve recolhido seu FGTS e contribuição previdenciária, recebeu diárias para viagem que nunca excederam de 50% (cinquenta) de seu salário mensal, décimo terceiro salário nos anos de 2009 e 2010, bem como cesta básica nos meses em que não teve nenhuma falta injustificada, por força da Convenção Coletiva da Categoria e as horas-extras que eventualmente realizava. No dia 19/08/2011, Murilo sofreu um “ataque do coração” na sede da empresa, durante seu horário de trabalho, vindo a falecer em…

INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL: HISTÓRICO No direito brasileiro sempre existiu a previsão de alguma forma de investigação preliminar de infrações penais, procedimento prévio à fase judicial, visando reunir elementos da potencial conduta criminosa. No período do Brasil Colônia, existiam duas formas de investigação criminal: uma inquirição ordinária denominada devassa, sem preliminar indicação de autoria ou de indícios e outra inquirição sumária, denominada querela, com indicação prévia…

é obrigada a promover a sua apuração imediata. Como é feita essa apuração? Por meio de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar. Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Desse modo, a sindicância e o PAD são os dois instrumentos que a Lei n. 8.112/90 prevê para a apuração de infrações…

pela empresa sem receber rescisão do contrato, dispensa sem registro na carteira, falta de pagamento de horas extras tanto em dinheiro como em folga, exposição por danos morais, ou ainda acidente de trabalho movido por falta de equipamento de segurança. Os autônomos, porém que mantém vínculo direto com a empresa também pode entrar com processos trabalhistas se deixarem de receber por algum serviço prestado, ou por falta de reconhecimento do vínculo empregatício. Segundo o direito o…

ter deixado o país em razão da expulsão. Trata-se de crime permanente. Tentativa: É possível. 2. Denunciação caluniosa: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa. Objetividades jurídicas: A administração da justiça, que é prejudicada com a imputação…

cometida por um trabalhador que não tenha agido por legítima defesa, deve ser punida com a penalidade da justa causa. A agressão física cometida no ambiente de trabalho, pela própria gravidade da conduta, não pode de forma alguma ser comparada com uma falta injustificada ao trabalho, ou seja, com um ato desidioso a ponto de necessitar de reiteradas práticas até o ato de dispensa por justo motivo. Com base no dispositivo legal exposto na CLT, em seu Art. 482, “j”, temos que a agressão…

Sumário PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza…

Aquele que é possuidor do direito pleiteado. Extingue a capacidade com a morte. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO Art. 793 da CLT. (do menor de idade a RT será feita pelos seus representantes e na falta deste pelo Ministério Público, na falta deste o sindicato, na falta deste o Ministério Público Estadual e na falta deste o curador especial). PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Privilégios: Dec. Lei nº 779/69 – art. 1º: Presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou…

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS NORMAS TÉCNICAS DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN) E À INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DOS ACIDENTES E INCIDENTES MARÍTIMOS (ISAIM) NORTEC-09/DPC - 2004 - MARINHA DO BRASIL IG/RC/20 DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA Nº 05/DPC, DE 26 DE JANEIRO DE 2004. Aprova as Normas Técnicas de Procedimentos Relativos ao Inquérito Administrativo e à Prevenção de Acidentes e Fatos da Navegação -…