Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

RESUMO O presente trabalho de pesquisa tem por tema a Auditoria Ambiental, que tem grande importância nos dias atuais, tendo em vista a maior preocupação para os mecanismos de avaliação da conduta das empresas em relação ao meio ambiente. Com a chamada Auditoria Ambiental, irá diagnosticar se a conduta da empresa é nociva ou não aos parâmetros exigidos nas legislações ambientais. Esse diagnostico poderá ser periódico ou ocasional, a depender de seu certificado de validade. O fenômeno da…

RESUMO O presente trabalho de pesquisa tem por tema a Auditoria Ambiental, que tem grande importância nos dias atuais, tendo em vista a maior preocupação para os mecanismos de avaliação da conduta das empresas em relação ao meio ambiente. Com a chamada Auditoria Ambiental, irá diagnosticar se a conduta da empresa é nociva ou não aos parâmetros exigidos nas legislações ambientais. Esse diagnostico poderá ser periódico ou ocasional, a depender de seu certificado de validade. O fenômeno…

Justiça Institucional: Designando: nº 1010/2011 – João Carlos de Camargo Maia, 12º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2011. nº 1011/2011 – Otávio Ferreira Garcia, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, para com prejuízo de suas atribuições normais, e sem os…

Sistema de Cadastro de Inquéritos Civis e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC/ICP), criado para reunir informações sobre ações coletivas com o objetivo de manter intercâmbio com outros Ministérios Públicos e o Poder Judiciário, além de disponibilizar informações para a sociedade. O Sistema de Investigação e Movimentação Bancária (SIMBA) está vigente desde outubro de 2012, mas ganhou ênfase no ano passado, por meio de testes, estudos e gerenciamento. O sistema é fruto de um Termo de…

segurança coletivo............................................................ 6.1. Ação Civil Pública.................................................................................... 6.1.1 Cabimento na Justiça do Trabalho........................................................ 6.1.1 Objeto..................................................................................................... 6.1.1 Inquérito…

órgãos ambientais, visando sempre a viabilidade ambiental e adequação de empreendimentos industriais, localizados em todo território nacional. Assistência Técnica em Perícias Judiciais Ambientais Nos casos em que os empreendimentos são alvo de inquéritos do Ministério Público, são elaborados Pareceres Técnicos relativos as constatações identificadas. No sentido de garantir a conclusão do processo ou a minimização da penalidade em função da comprovação da adequação da empresa são…

Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; I – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON. Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações…

judicial. Assim, o processo penal assume contornos de um verdadeiro lugar argumentativo, no sentido de tornar possível o sonho de produzir uma decisão judicial que seja fruto do diálogo e da interlocução mantida no processo com as partes. O processo civil pode ser visto como uma disputa entre as partes, dissentindo quanto à titularidade de um direito subjetivo, sendo obrigados a resolver seu conflito perante o Poder Judiciário. A jurisdição estatal penal não pode se transformar em uma…

VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº 4495, Centro, Goiânia/GO, CEP 74043-011, onde deverá ser…

judicial 2. O inquérito civil 83 3. A natureza jurídica do inquérito civil 96 4. O alcance das atribuições do Ministério Público na área da notificação e da 97 requisição 5. O compromisso de ajustamento: conteúdo e eficácia 6. A ação civil pública 98 100 7. A legitimação e o interesse de agir em defesa de interesses transindividuais 101 8. O litisconsórcio entre órgãos estaduais e federais do ministério público 102 9. A possibilidade de transação na ação…