Inmetro

PORTARIA INMETRO Nº 444, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 DOU 16.12.2008 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e na alínea "a", do subitem 4.1, da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 73, de 17 de março de 2010 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no…

INDUSTRIAL – INMETRO LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO CERTIFICAÇÃO DE PLUGUES E TOMADAS Junho/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações (ausência de certificação reconhecida pelo SBC em plugues e tomadas), sob o argumento de afronta ao princípio constitucional da legalidade. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de…

certificado. Nesse caso, uma portaria do Inmetro define os requisitos obrigatórios a serem seguidos por todas as empresas que produzam um determinado produto, bem como os prazos que a empresa terá para se adequar ao regulamento. O primeiro passo, então, é descobrir se há uma certificação aplicável ao seu produto, e se esta certificação é compulsória ou voluntária. A lista de produtos abrangidos por Programa de Avaliação da Conformidade desenvolvidos pelo Inmetro pode ser…

Internacional de Termos Fundamentais e Gerais de Metrologia (VIM), Metrologia é a “ciência da medição que abrange todos os aspectos teóricos e práticos relativos às medições, qualquer que seja a incerteza, em quaisquer campos da ciência ou tecnologia” (INMETRO, 2007, p. 21). Na sua essência, a Metrologia pode ser considerada como um conjunto de metodologias associadas às ciências e engenharias, que visam prover confiança às medições, bem como desenvolver medições mais exatas e de…

Comission); e das entidades de normalização regional COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e a AMN (Associação Mercosul de Normalização). Introdução :. Exposição de Motivos que encaminhou o projeto de Lei para criação do Inmetro Brasília, 31 de outubro de 1973 EM/GM/Nº/79 Excelentíssimo Senhor Presidente da República, A expansão da produção industrial, ao mesmo tempo em que ampliou o mercado interno, hoje…

Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROGRAMA DE ANÁLISE DE PRODUTOS: RELATÓRIO FINAL SOBRE A ANÁLISE EM SUPLEMENTOS PROTEICOS PARA ATLETAS – WHEY PROTEIN Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade - Diviq Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf Inmetro SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO…

LINHA DE FORMAÇÃO ESPECIFICA EM COMÉRCIO EXTERIOR BARREIRAS TÉCNICAS AS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS: UM ESTUDO JUNTO AS AÇÕES REALIZADAS PELO INMETRO CRICIÚMA 2013 BARREIRAS TÉCNICAS AS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS: UM ESTUDO JUNTO AS AÇÕES REALIZADAS PELO INMETRO CRICIÚMA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O cenário econômico mundial esta em constante crescimento e evolução, diante deste…

autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do Inmetro. Barreiras Técnicas: o papel do Inmetro do GATT à OMC1 Grace Tanno e Paulo Ferracioli2 O Inmetro iniciou suas atividades relacionadas às barreiras técnicas ao comércio na década de 70, quando o tema foi, pela primeira vez, incluído em uma rodada multilateral de negociações, a Rodada Tóquio, realizada entre 1973 e 1979. O objetivo deste artigo é mostrar os diferentes papéis que o Inmetro vem exercendo em relação ao…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO Diretoria da Qualidade – Dqual Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade - Divec PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – EMPRESA FABRICANTES DE COLETE DE SEGURANÇA DE ALTA VISIBILIDADE PORTARIA INMETRO N.º 390/08 0- Código 3387 1. DEFINIÇÕES 1.1. Colete de Segurança de Alta Visibilidade: Peça de vestuário com características primárias definidas pela Resolução