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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP =======, menor impúbere, representada por sua genitora ====, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora da cédula de identidade RG nº ===== inscrita no CPF/MF sob o nº =====, residente e domiciliada à Rua =====-SP, CEP.: =====, por sua advogada (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional à Rua =====-SP, CEP.: ====, fone: ====,

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO . Art. 442-A - o empregador podera exigir 6 meses de experiência do empregado CONTRATAÇÃO - É PROIBIDA POR LEI EXIGIR MAIS DE 6 MESES DE EXPERIÊNCIA Sérgio Ferreira Pantaleão Uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, através da inclusão do art. 442-A por meio da Lei 11.644 de 10 de março de 2008, estabeleceu que o empregador não poderá exigir, para fins de contratação, mais de 6 meses de experiência do candidato a emprego. Esta lei trouxe

ECELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE VILHENA-RO JOAQUIM DA SILVA, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na Avenida Major Amarante nº 2429 centro, Vilhena-Ro, portador de RG Nº 808078, e do CPF Nº 001001 21, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL Em face de JOSÉ SERAFIM, brasileiro, solteiro, representante comercial, residente na rua das acácias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVIL DA COMARCA DE ----------- / _____. _______, brasileiro, solteiro, auxiliar de depósito, portador do RG nº ______, e devidamente inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado na Rua ________, ________, nesta cidade e Comarca, por seus procuradores infra assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO…

DO DIREITO Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não há dúvidas que no caso em questão o dano causado ao autor se revestiu de imprudência e negligência, uma vez que o condutor do veículo, em desobediência às leis de trânsito, ao conduzir seu veículo, não teve a atenção…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE. ANA CLÁUDIA DA SILVA, brasileira, casada, professora, nascida em 06.01.1971, filha de José Severino da Silva e Maria Judite da Silva, portadora do RG nº 4.097.471 – SSP/PE e do CPF/MF nº 744.997.184-49, residente na Rua Silveira Lessa, nº 2.394, Jiquiá, Água Preta/PE, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, que esta subscrevem e legalmente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA, brasileiro, casado, atleta profissional de futebol, inscrita no CPF sob n.º 399.337.924-15 residente e domiciliado na Rua Reinaldo Ribas n.º 371, bairro o, Curitiba/PR., CEP 81730-320 ,vem por seus Advogados e bastante procuradores MANOELA CARVALHO GARCIA TAVARES e DYEGO KARLO TAVARES ,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS Rosa Madalena, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, domiciliada na Rua , Bairro Rio Branco, no município de Porto Alegre/RS, CEP: , vem perante Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, propor a presente, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, em face de em face de , pessoa jurídica de direito…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RUA SÃO FRANCISCO, 242, Santos - SP - CEP 11013-202 SENTENÇA 0023026-10.2011.8.26.0562 Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Filhotes & Alegria Comercial Ltda Me D A dos Reis Construções e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme de Macedo Soares Vistos. Fls. 102/103 – indefiro. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Institui a Lei Orgânica do Município de Niterói. CAPÍTULO IX - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 159. Os servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, neles incluídos os das autarquias e fundações públicas, obedecerão a regime único e serão agrupados em Plano de Carreiras, com a observância dos seguintes preceitos: I - garantias constitucionais básicas: a) salário-mínimo; b) irredutibilidade do…