Modulo I seminário I

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O decisum determinou a restituição de valores referentes aos serviços Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente); 112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. Chamadas Telefônicas (Pacote Inteligente), eis que serviço não solicitado, cujo não pagamento importaria na suspensão da telefonia fixa. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA: Conduta abusiva da empresa de telefonia que impõe, a revelia do consumidor, serviço não solicitado, ao passo que dificulta, de sobremaneira, o cancelamento administrativo. DANO MORAL: Agir ilícito da Brasil Telecom, pois a conduta negligente, abusiva e omissa em atender os reclamos da parte autora, face inúmeros contatos arrolados na inicial, além da cobrança de serviço que não poderia, importa no reconhecimento do dano moral. SUCUMBÊNCIA: Total responsabilidade da Brasil Telecom, eis que acolhidos todos os pedidos veiculados na inicial. Majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor de condenação. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo normativo aduzido pela partes, uma vez que o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, porém expor a sua compreensão acerca do tema e proceder na…

e no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, com endereço na Rua ___________________________, CEP __________________, em ______________, RS, por sua procuradora signatária, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de BRASIL TELECOM S.A., inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0001-43, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 512, – bairro Centro, Porto Alegre - RS, 90020-902, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. …

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) subscrevente, em atenção ao r. despacho de fls. xxx, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto por xxx, requerendo a remessa à instância superior, com fundamento nas seguintes razões: I – SÍNTESE DA DEMANDA: Trata-se de ação ordinária ajuizada visando à condenação da Apelante em indenização por danos materiais e morais, oriundos de cobranças indevidas, obrigando o apelado a arcar com honorários…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n 185.984, Seção do Estado de São Paulo, com escritório profissional situado na Rua São Paulo, 1579, 3 andar, Sala 31, Centro, São Joaquim da Barra – SP, propor A PRESENTE: AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SERASA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em desfavor da CLARO S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Flórida, 1.970, Bairro Cidade Moções, CEP 04.565-001, cidade de…

pagamento de contas, as quais verdadeiramente não efetuou. Em verdade Excelencia, a Reclamante por muitos anos possuiu uma linha de telefone celular habilitada na operadora aqui Reclamada; ocorre que em Março do corrente ano efetuou cancelamento da linha por não estar mais fazendo uso da mesma. Em 12 de março do corrente ano, momento do cancelamento de sua linha telefônica a Reclamante efetuou o pagamento da conta do mês em aberto Fevereiro (Doc. 03) e ainda mesmo sem utilizar o…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 – DOS FATOS O requerente é titular da linha de telefone fixo nº, durante muitos anos utilizando o plano OI FIXO, no valor mensal de R$ 62,58, e o plano OI VELOX, no valor de R$ 63,05. A partir do mês de fevereiro de 2014, por decisão unilateral da requerida, foi alterado o valor do plano para R$ 133,90 OI FIXO e 119,32 para OI VELOX, o que agravou a situação do requerente, uma vez que foram cobrados valores…

dos Senhoras, nº 11, Vila _____, em _______, por seu advogada (Doc. Junto), requerendo desde já, a GRATUIDADE PROCESSUAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº_________________, Inscrição Estadual________________, com endereço na Avenida _____________________________, na Cidade…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Flórida, n.º 1970, Bairro: Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 046.565.001, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A REQUERENTE é hipossuficiente, tanto no aspecto técnico como econômico. A verossimilhança também ampara o direito da Autora. Assim, de…

POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS em face de OI S.A/ Brasil Telecom, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com endereço na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Mercês, Curitiba-PR, CEP 80410-905, passando para tanto a expor e requer o seguinte: DOS FATOS Conforme o comprovam as faturas anexas, aparte autora e a ré mantinha relação jurídica material há alguns anos, por meio do Contrato Agrupador 820.379.941-6 tendo por…

preservação e proteção do seu direito de consumidor. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A empresa de telefonia é responsável pelo risco decorrente da instalação de linhas telefônicas com dados obtidos por telefone, devendo indenizar em caso de danos morais causados ao consumidor por…