Inicial

Prezado Sr. George, nesta data o juiz deu a seguinte decisão: Vistos. 1) Indefiro a antecipação de tutela, diante da ausência de situação concreta de urgência ou periculum in mora, que justifique a concessão da medida pleiteada na inicial. O juiz disse que não defere a tutela antecipada ( para que a imobiliária expeça comprovante de entrega das chaves) vez que o juiz achou não ser urgente esse pedido. 2) A fim de permitir a análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo de dez dias, comprovar a alegação de insuficiência de recursos, mediante a juntada da última declaração de IR apresentada à Receita Federal, pois prova dessa condição é essencial para a concessão do benefício, segundo o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No silêncio, o benefício poderá ser indeferido, extinguindo-se o processo.  O juiz disse que para conceder os benefícios da justiça gratuita, é necessário a apresentação de DIRPF ( Declaração de Imposto de Renda pessoa física). No mesmo prazo, faculto o recolhimento da taxa judiciária e das custas de citação. Caso não apresentada a DIRPF, o juiz determinou que se recolha as custas, em 10 dias, cujos valores são: Custas iniciais: R$ 106,25 ( equivalente a 5 ufesp´s) sendo que a partir de 1/1/2015 o valor unitário passou a ser de R$ 21,25.  Custas de Oficial de Justiça: R$ 63,75 ( sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) para cada Réu, no caso são 3 ( três ) réus, com valor total de R$ 191

aplica-se tão-somente aos casos de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de típica relação de trabalho, e não às lides nas quais o servidor busca vantagem decorrente do regime estatutário. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado.(grifos nossos) (STJ - CC: 95679 RJ 2008/0097836-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 29/10/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe…

1115, Copacabana- CEP: 22020-0001, por seu advogado, infra assinado, com escritório na Rua Nilo Peçanha, 50, 2010, Centro- Rio de Janeiro, CEP: 20020-906, para fins do Art.39, I, CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO OBRIGACIONAL – DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: UNIVER CIDADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: ___________, com sede na , na pessoa do seu representante legal. Pelos fatos e…

seguir aduzidos. DOS FATOS Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de outubro de 1993, com renda mensal inicial de CR$ 23.725,00 , equivalente a 1,97 salários mínimos, à época, sendo que antes de se aposentar recebia a importância de CR$ 51.113,00 equivalente a 13,25 salários mínimos à época do fato, conforme cópia da CTPS. Os valores acima apontados sofreram achatamento de monta, a partir da competência de 1993, como faz prova os documentos juntados. O…

comercializar os produtos descritos nesta inicial. III- Da Tutela antecipada O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável e a reversibilidade. No caso concreto ficou demonstrado que o Réu é causador dos danos experimentados pelo Autor, corroborando a prova inequívoca da verossimilhança das…

providencie-se a suspensão. Advirta-se à Serasa que mantida a antecipação de tutela, porquanto não há informação quanto ao cumprimento da decisão coletiva neste ponto. Pois bem. A parte autora não se opõe de tal decisão e, caso seja julgada procedente aquela demanda, requer, desde já, o aproveitamento de tal ato, se benéfico for e contemplar os pedidos elencados na peça inicial. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO I- DA SÍNTESE DA DEMANDA Versa a presente demanda de ação de cominatória…

segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”. Em se tratando de posse velha, ou seja, de esbulho praticado há mais de ano e dia, aplicável é o procedimento ordinário, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o…

............., 0.000, CEP 00000-000, em ........................ Estado de ........................., e o faz, com fulcro no art. 32 e parágrafo único; art. 39, inciso V; art. 42, parágrafo único; art. 51, inciso III e IV, parágrafo 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 876 do Código Civil Brasileiro, Pelas razões que passa a expor: I - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Preliminarmente, DECLARAM os autores que, de acordo com o que preceitua o artigo 4º da Lei nº…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

a indenização por danos morais. Alega que os paradigmas Anselmo e Márcio realizavam as mesma atividades e função do reclamante, porém recebe remuneração maior. Requer por final as diferenças salariais decorrentes da CCT, adicional de produtividade, PLR, e pagamento das verbas rescisórias em decorrência do final do contrato de trabalho sem justa causa, danos morais e ainda Justiça Gratuita. São estes em apertada síntese os pleitos da inicial que não merecem prosperar. DO…