Inicial

conta da impossibilidade da Reclamante arcar com as custas relativas à sua autenticação, posto encontrar-se desempregada, não possuindo nenhuma renda. Dessa maneira, as advogadas que estas subscrevem autenticam os documentos que acompanham a petição inicial, conforme artigo 830, da CLT, não necessitando, assim, de autenticação cartorária. O artigo 830, da CLT alterado pela Lei 11.925/2009, dispõe: “O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio…

judicial, no tocante as atividades do administrador, encontra amparo na discricionariedade (por questão didática, desconsidera-se, aqui, os atos vinculados) que esse possui, pois conferida pela lei, ao tomar suas decisões. Essa é a perspectiva inicial para a fundamentação da alegação, em exame, visto que, conforme instrui Gomes (2003, p. 67), “[...] prevalecia como dogma quase absoluto a insindicabilidade dos atos administrativos, bem assim da omissão administrativa pelo Poder…

GRATUITA Destarte, o Autor não tem recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, fazendo jús aos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família,”. (art. 4º da LEI nº 1.060/50) ISTO POSTO, requer liminarmente lhe seja deferido os benefícios da JUSTIÇA…

DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR TAIS CASOS QUANDO A RELAÇÃO DE EMPREGO DERIVA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. II - AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS EM FACE DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL, DE MODO QUE, EXISTINDO ASSERTIVA A RESPEITO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO OCORRIDO E O DESVIO DE FUNÇÃO, VERIFICA-SE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA A COMPOSIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. III - AO DESVIAR O SERVIDOR DE SUA…

Neste sentido vejamos entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. O pagamento inicial do valor do negócio descaracteriza-se como arras confirmatórias quando representa o adimplemento de parte substancial da dívida. 2. É cabível a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 20% a título de indenização em caso de…

prejudicadas. A legislao estabelece algumas condies para que se configure possibilidade de antecipao da tutela, seno vejamos Art. 273, CPC O Juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao eI haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao ouII fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito…

inserida em 20.06.2001). III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) No presente caso, o Reclamante recebeu ordens expressas para marcar o cartão de controle de ponto conforme orientação de outro funcionário da Reclamada,…

impeça a desorganização e prejudique toda a coletividade que com ela mantém relação de consumo. DA TUTELA ANTECIPADA: A redação do artigo 273 do Código de Processo Civil possibilita a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou; II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto…

validade do mesmo, desobrigando-se o Tribunal de Justiça, desta forma, a prover todas as vagas que excedam o quantitativo estipulado nos editais. 1 4.2 O quantitativo de vagas a ser provido durante a validade do concurso, e após o provimento inicial das vagas ofertadas em Edital, conforme art. 5º da Resolução nº 9/2011, será definido pela Administração Superior do Tribunal de Justiça, que poderá realizar estudo prévio de vacâncias ocorridas no período, levando-se em conta…

como hipossuficientes, tendo em vista que a fornecedora é a detentora de todos os registros de entrada e saída dos ônibus, registro dos acidentes, só podendo a autora juntar aos autos as provas que lhes estão em alcance como as juntadas a essa peça inicial. No que tange a questão de provas, restando clara a verossimilhança in casu, deve-se seguir o que dispõe o art. 6, VIII, o que se impõe: “Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de…