Inicial

procedimentos previstos no caput deste artigo. Todavia, o processo administrativo instaurado contra o recorrente não merece prosperar, o que restará comprovado através das razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS Inicialmente, cumpre destacar que o condutor do veículo autuado é um cidadão de ilibada conduta moral, não tendo se verificado qualquer anotação em seu prontuário, como se verifica pelo Extrato Informativo do DETRAN/CE, que segue em…

contrário" (inciso I) e que "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir" (inciso III). RECORD 217004720075050511 BA 0021700-47.2007.5.05.0511, relator RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª T, DJ 29/10/2009. PROC. Nº TST-RR-717394/2000.7 C: A C Ó R D Ã O, 6ª TURMA, RMW/nrv RECURSO DE…

instituto da antecipação de tutela é cabível quando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil: “Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido da inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto…

graves transtornos, tanto para a concessão de crédito junto a praça, como de ordem profissional. Tal medida não trará qualquer prejuízo ao réu, pois em caso de remota improcedência da presente ação, a situação poderá ser revertida ao seu estado inicial, sem prejuízos aos mesmos. Concedida a tutela, sejam expedidos ofícios ao SERASA, SPC e Banco Central do Brasil, para que retire o nome do autor dos seus cadastros de devedores. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º,…

seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação. Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que: “No momento do julgamento,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ – SANTA CATARINA. ANTONIO SILVA, brasileiro, casada, RG nº00000001, CPF:00000002,PIS 0000001 CTPS 00000003 nascido 29/07/1968, nome da mãe: Lorentina Moraes dos Santos, residente e domiciliado na Rua 01 numero 01 Bairro 02 Chapeco – SC, por seus advogados infra-assinados (procuração anexo), com endereço profissional na Avenida Anita Garibaldi, 26, Centro, Chapecó – SC, CEP,…

FFFFGrau de sigilo  EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 2º Leilão 1005/2014 CONDIÇÕES BÁSICAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DE .... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DE .... .... e .... (qualificaes), casados entre si, ele inscrito no CPF/MF sob n ...., ela portadora da Cdula de Identidade/RG n ...., ambos residentes e domiciliados em ...., na Rua .... n ...., Bairro ...., por seu advogado infra-assinada, vem presena de V. Exa., para, nos autos em epgrafe, de AO DE ALIENAO JUDICIAL DE COISA COMUM promovida por ...., apresentar sua CONTESTAO, nos seguintes

1 Documento No: 46424158-1-0-1-49-131294 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.jus.br/autenticidade 2 Documento No: 46424158-1-0-1-49-131294 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.jus.br/autenticidade 3 Documento No: 46424158-1-0-1-49-131294 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.jus.br/autenticidade 4 Documento No: 46424158-1-0-1-49-131294 - consulta à autenticidade do documento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE INDAIATUBA SP FULANA DE TAL, brasileira, casada, operadora de caixa, portadora do RG nº9999999999999 BA, e do CPF nº 999 000 999 90, residente e domiciliada na Rua Orlando, 233, JD Morada do Sol, Indaiatuba SP, CEP 13.898-220, vem a presença de Vossa Excelência, por sua procuradora dativa que esta subscreve, com mandato procuratório e nomeação do convênio PGE/OAB anexa, propor…