Inicial Obrigação De Dar Coisa Certa

passivos na execução: (Alterado pela L-005.925-1973) • I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; • II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; • III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; • IV - o fiador judicial; • V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. FRAUDE A CREDORES, FRAUDE A EXECUÇÃO E FRAUDE A ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. Fraude a credores ocorre…

determinável, e traduzível em dinheiro. Em relação ao Livro conseguimos enxergar como a obrigação faz parte da vida humana, tanto até mesmo para fazer o trabalho, podemos optar se se é temos a obrigação de fazer ou não fazer. Quando nos deparamos com algumas perguntas na vida financeira ficamos frente a frente com a “ Obrigação”.  Eu vou comprar ou financiar algo que realmente preciso? Onde nasce uma Obrigação de Fazer, as obrigações de pagamentos dos títulos em dias, o…

poderão ser: COISA CERTA DE DAR OBRIGAÇÃO POSITIVA COISA INCERTA DE FAZER

PROCESSUAL CIVIL III Tema 06. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Disposições gerais. Procedimento Inicial. Citação, penhora e alienação dos bens. DISPOSIÇÕES GERAIS Todo aquele que seja titular de direito de crédito, ou seja, que tenha este crédito representado por título judicial, ou extrajudicial, elencado em quaisquer dos arts. 585 e 475 do CPC (de consulta obrigatória do aluno), pode promover a execução de quantia certa, desde que esse título, como é…

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- o Instituto das Astreintes nas obrigações de fazer, não fazer e dar, com ênfase no novo código de processo civl. Caroline Miotti Ritter Von Jelita A astreinte, multa imposta por descumprimento de ordem judicial que determina obrigação de fazer, não fazer e dar. Esta surgiu na França, outros países aderiram tal multa como uma ferramenta auxiliadora na efetividade da…

Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código Civil não traz um conceito para obrigação,…

Extrajudicial - (as obrigações que devem ser líquidas, são elas as de DAR, FAZER E NÃO FAZER). Caso a pessoa cumpra sua obrigação e a pessoa não paga, passa então para obrigação de pagar quantia certa. I – Algumas das principais inovações realizadas pela Lei 11.832/06 – Quem tinha a obrigação de entregar bens, nas relações extrajudiciais estão favoráveis ao credor, o credor fará a escolha na petição inicial. • O credor possui o direito inicial de indicar bens, inclusive Bacen Jud. Vai…

petição inicial (seguindo os requisitos do art. 282, CPC), instruída com o título executivo (ex.: cheque, duplicata, nota promissória, documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas), sendo a sua ausência motivo para que o juiz determine a emenda da petição inicial em 10 dias por se tratar de vício sanável. O procedimento a ser seguido nesse processo de execução dependerá da natureza da obrigação a ser adimplida (obrigação de fazer / não-fazer, obrigação de entrega de…

decidido (função sancionadora). A sentença declara a existência do direito do credor e a respectiva obrigação do réu, condenando este no cumprimento da obrigação: declara a certeza do direito do credor e formula a regra sancionadora concreta. O condenado cumpre, voluntariamente, ou não cumpre o mandamento condenatório, isto é, satisfaz, voluntariamente, ou deixa de satisfazer a obrigação – de dar, fazer ou não fazer – cujo cumprimento lhe foi imposto pela sentença. No primeiro caso…

Direito Civil III Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” São Bernardo do Campo — Setembro de 2013 “Noções Gerais de Obrigação. Modalidade das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” 1 Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” Elaine E. Trindade RA 4239829584