Inicial Obrigação De Dar Coisa Certa

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Merito: finalidade do processo. Começa a se manifestar sobre fatos Causa de pedir e pedido: são nucleos da Petição Inicial; a sentença surgirá a partir deles. Peças mais importantes do processo: PI (pedido e causa de pedir do autor), contestação(pretensão resistida pelo réu ) e sentença(juiz profere sentença). Onus da prova do reu: Modificativos,…

título executivo. PETIÇÃO INICIAL --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584); II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de "execução por quantia certa"; III -…

Titulo Executivo Judicial. Artigo 475 – N: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: • I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; • II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; • III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; • IV – a sentença arbitral; • V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado

direito de exigir o cumprimento da obrigação, como também o devedor tem direito ao adimplemento. Então na hipótese de não conseguir que o credor aceite ao pagamento, caberá ao devedor a ação de consignação em pagamento, com objetivo de desobrigá-lo do pacto assumido. As hipóteses de cabimentos da ação de consignação são aquelas previstas no artigo 335 do Código Civil de 2002: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida…

estudo pode ser um pouco cansativo principalmente devido à grande quantidade de informações que você terá pela frente, por isto vá com calma, sem afobações e entre em contato conosco em caso de dúvidas. O direito patrimonial é dividido em direito das coisas e direito das obrigações. Na aula de hoje veremos, então, o direito das obrigações, explanaremos a seguir sobre o tema e, novamente, nos colocamos à sua disposição, para ajudá-lo(a) em caso de dúvidas, por meio dos nossos e-mails ou…

requisito parcial a obtenção de nota da 2ª etapa. Orientadora: Wanessa Fortes GUARAPARI 2015 INTRODUÇÃO O pagamento em consignação é uma das possibilidades que o devedor tem para se exonerar de uma obrigação. Esse pagamento visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é um direito do credor de exigir o cumprimento da dívida. As possibilidades da consignação em pagamento estão elencadas nos cinco incisos do artigo 335 do Código Civil.…

criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que decreta a separação ou o divórcio; sentença que anula negócio jurídico. 1.2.3 sentença condenatória: Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização ou de cobrança. 1.2.4 sentença mandamental: A sentença mandamental é aquela pela qual o juiz dá uma ordem a ser obedecida pela parte demandada.…

MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS INTRODUÇÃO Quando o cidadão busca a ajuda do judiciário para que este resolva uma lide, ele o faz na esperança de que possa ocorrer três coisas: I. Fazer com que o Estado reconheça a existência de seu direito, através do chamado "processo de conhecimento"; depois disso, a realização do seu direito, através de outro processo, chamado "de execução"; e a proteção fática de suas pretensões, em

em se passando três anos poderão os interessados que se declarem ausente e declare a sucessão provisória. Prazo contado a partir da arrecadação, seja o prazo de um ano ou de três. Arrecadação acontece durante a primeira fase, por isso é o prazo inicial, sempre aparece como pegadinha. A sucessão provisória é feita com as mesmas regras processuais e materias da sucessão em geral. Todavia, o herdeiro provisório somente tem a posse dos bens 3. sucessão definitiva. Art. 37, 10 anos…

invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. Contudo, não é todo ato judicial que pode ser atacado via recurso. Como se inicia um processo: PETIÇÃO INICIAL: 1º) distribuição> autuação> conclusão> MAGISTRADO. 2º) despacho inicial> deferimento/indeferimento; 1. Indeferimento – Põe fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da…