Inicial Obrigação De Dar Coisa Certa

executórias. Execução de Título Executivo Extrajudicial em Obrigação de Dar Coisa Certa A contra sensu do que se estabelece para obrigações fundadas em títulos judiciais, o princípio da demanda (art. 2° do CPC) é que vigora nas execuções para entrega de coisa certa fundada em título extrajudicial. Nessa hipótese, trata-se de verdadeiro processo de execução. Inicia-se por provocação do credor mediante petição inicial que deverá obedecer aos requisitos do art. 282 do CPC…

DIREITO CIVIL II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA artigos 233 a 242 do CC Exemplos de coisa certa: Obra de arte, cavalo de corrida, jóia de família etc. • • • • Premissas básicas: A propriedade da coisa só se transfere após a tradição; (Artigos 237 e 1.245 do CC) A coisa perece para o dono; O credor não é obrigado a receber coisa diferente daquela que foi negociada; (Artigo 313 CC) O acessório segue o principal. (Artigo 233 CC)…

propriamente ditos, onde o sujeito ativo pode exigir de um sujeito passivo uma coisa ou fato, gera uma ação condenatória. extingue a pretensão. Suspensão ou interrupção. Decadência: direitos potestativo, o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo uma sujeição, gera uma ação constitutiva. Extingue o direito. Relação jurídica do direito obrigacional – qualquer relação jurídica que seja titulada pelo direito. Obrigação; moral, social, religiosa. São deveres coercitivamente exigidos…

aqui tratado diz respeito à execução extrajudicial. Essa tem uma finalidade: cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de Execução |_ ocorre quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, caso contrário a execução será nula. |_ Será nula, também, nos casos em que o devedor não for citado ou quando o termo ou condição não houver sido verificado. |_ A…

OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS EM SI MESMAS 5-) QUANTO AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS OBRIGAÇÃO CONDICIONAL OBRIGAÇÃO MODAL OBRIGAÇÃO A TERMO Lembrando: Os elementos estruturais ou constitutivos do negócio jurídico abrangem: a) elementos essenciais = são os elementos imprescindíveis à existência do negócio jurídico, podem ser: gerais (capacidade do agente, objeto lícito e possível e a vontade); e particulares, quando atinentes a certas espécies de negócios jurídicos por se relacionarem à sua…

OBRIGACIONAIS OBRIGACIONAIS- EXIGEM O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO. ( DAR, FAZER (positivas) E NÃO FAZER( negativas) REAIS- INCIDEM SOBRE UMA COISA. Sujeito ativo como proprietário da coisa tem seu patrimônio protegido exigindo abstenção por parte de terceiros. DURAÇÃO: OBRIGACIONAIS: TRANSITÓRIOS REAIS: PERPÉTUOS. FORMAÇÃO:, OBRIGACIONAIS- “ números apertus” PODEM SER CRIADOS PELAS PARTES. REAIS-“ números clausus” TAXATIVOS. OBRIGAÇÃO FONTES: LEIS CONTRATOS DECLARAÇÕES…

FINALIDADE O processo de execução visa, em princípio, proporcionar ao credor resultado prático igual ao que obteria se o devedor cumprisse desde logo sua obrigação. No caso de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio.…

Processo Civil, as principais delas são a execução de entrega da coisa, execução de obrigações e execução por quantia certa. A seguir passa-se a expor as principais características de cada uma delas. A execução para a entrega de coisa se divide em: entrega de coisa certa que se pauta, ou melhor, tem como pressuposto, a execução de uma obrigação de dar ou restituir. De acordo com o art. 621, CPC, o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo (judicial…

falsas TAE 8 - Obrigação de fazer e não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da obrigação…

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…