Inicial Dano Moral Produto Com Defeito

IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - FALHA NO PAGAMENTO COM O CARTÃO DE DÉBITO - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ª (_______) VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG. Ref.: Processo nº Ação: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor: Ré: FULANO DE TAL, advogando em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 40/43, que julgou improcedente os pedidos formulados…

aos vários erros cometidos por essas instituições. O instituto da responsabilidade civil evoluiu rapidamente nas duas últimas décadas, tendo-se, hodiernamente, um novo conceito, que é assentado na solidariedade social e na efetiva reparação dos danos. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade, fornecedor, serviços bancários. SUPPLIER'S LIABILITY IN THE CODE OF CONSUMER PROTECTION: THE CASE OF RETAIL BANKING SERVICES ABSTRACT The present work aims to understand…

2.248.941 SSP/DF e CPF nº 008.142.686-01, residente e domiciliada na QSW3 04, Conj. J, Casa 16, Brasília - DF, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, apresentar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de NEXTEL, CNPJ nº 00000, com sede na Quadra 00000, Brasília - DF, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS Em virtude de contrato firmado com a ré, o autor efetuou pagamento da parcela…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Requerente: A Requerido: Felicidade Local Eletrodomésticos A, brasileiro, casado, 55 anos de idade, comerciante, portador de CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 0000000000000, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ___, Bairro ______________, __________, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que ao final subscreve, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo…

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada com a finalidade de obter a condenação da requerida em danos morais. Alega o autor, em resumo, que é vendedor ambulante e que comercia produtos alimentícios variados, como pipocas, balas, lanches etc. Em novembro de 2008, segundo narra, adquiriu alguns produtos no estabelecimento Alegria Doces e Festas LTDA para que os revendesse no seu ponto comercial. Dentre os produtos adquiridos, havia 09 (nove) garrafas de refrigerante da marca Indaiá…

uma vez que a data inicial em que se inicia o prazo prescricional , é a data do conhecimento do fato, conforme consta da cópia do boleetim de ocorrência efetuado imediatamente soube do ocorrido, conforme cópia extraída do inquérito policial (documento anexo), onde consta claramente que a data da comunicação do fato, assim que teve conhecimanto foi 24/03/2010 as 16:43 hs, portanto ,esta sim é a data em que começa correr para o embargante o prazo prescricional para reparação de danos,…

respectivamente: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer…

seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL” contra ( 01 ) FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, advogado, com escritório profissional sito na na Av. Y, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 33444-555, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 777.333.555-99, em decorrência das justificativas de ordem

Defesa do Consumidor é a responsabilidade civil objetiva, isto é, independe da prova de culpa; b) será objetiva for força de lei; c) o fornecedor de produtos ou serviços é o responsável por danos causados pelos produtos ou serviços defeituosos; d) haverá exclusão da responsabilidade caso não haja a colocação do produto no mercado, se inexistente o defeito ou provada culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Objetiva.…

assistência à saúde. Com efeito, fixa a regra do artigo 13, parágrafo único, inciso II, in verbis: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 º do art. 1 º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a…