Inicial Dano Moral Produto Com Defeito

domiciliado na_______________________, CEP:__________, vem, por seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 18, §1º e §2º do Código de Defesa do Consumidor e art. 649, IV e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito especial instituído pela Lei, 9.099/95, em face de LOJA SICLANO, com sede na_________________, inscrita no CNPJ nº.___________________, CEP:_____________, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a…

CPF (MF) n., residente e domiciliado na por intermédio dos seus advogados, com inclusa outorga de poderes, com escritório na cidade de, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL em face de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n., com sede na e, , qualificação ignorada, com sede na, pelos fatos e fundamentos adiante articulados. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O demandante é merecedor do…

............ pág. 3 4. Conclusão ...................................................................................................................... pág. 3 5. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço?.................................................................

VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE VISTORIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O MARCO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. DEMANDA…

lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”  Seguindo este diapasão, nos ensina o professor Washington de Barros Monteiro que: "Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que…

prazo de troca de produtos estipulado em lei? Embora algumas lojas/empresas não respeitem os prazos, esse é um direito garantido ao consumidor pelo CDC O prazo de troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Embora algumas lojas/empresas não respeitem as normas apontadas na lei, é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois…

___ VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA (PB). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO SALÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência do próprio ato ilícito, por atingir…

importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Sendo assim, configurada a relação de consumo entre a autora e a empresa ré, esta deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor, conforme determina o…

levou a um aumento dos vendedores que, agindo de má-fé, vendiam seu produto com defeitos ocultos, que muitas vezes o comprador só descobria depois de muito tempo, descaracterizando assim sua responsabilidade sobre o mesmo. Para combater esse tipo de situação, foi elaborada no Código Civil uma previsão para o vício redibitório de produto não sendo suficiente, no entanto, para abranger todos os tipos de situações e produtos encontrados no mercado atualmente. 2 O Código Civil,…

devidamente constituído conforme os termos do incluso instrumento particular de procuração, (doc. 04), estabelecido profissionalmente no endereço descrito no rodapé desta inicial, vem com a máxima vênia devida a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO DO PRODUTO C/C DANO MORAL e MATERIAL. Em desfavor das empresas AOC BRASIL, inscrita no CNPJ n.º 04.176.689/0001-60, situada na Av. Torquato Tapajós, n.º 2236, Bloco – B, Parte – E,…