apelação

PELAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - FALHA NO PAGAMENTO COM O CARTÃO DE DÉBITO - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ª (_______) VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG.

Ref.: Processo nº
Ação: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Autor:
Ré:

FULANO DE TAL, advogando em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 40/43, que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, vem com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, da mesma APELAR para o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, mediante oferecimento das anexas razões.

Informa, ainda, que deixa de juntar comprovante de preparo do presente recurso, tendo em vista que ao apelante foi deferida a gratuidade da justiça (fl. 17).

Pede deferimento.

Juiz de Fora, MG, 15 de agosto de 2008.

Advogado
OAB/MG nº

__ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG
Ref.: Processo nº
Ação: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Autor:
Ré:

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

A r. sentença de fls. 40/43, data venia, deve ser totalmente reformada, uma vez que não foram observadas as normas legais e princípios aplicáveis, deixando assim de fazer a verdadeira e merecida justiça ao apelante.

I - DA SENTENÇA RECORRIDA

Importante transcrever trechos da sentença de fls. 40/43, cuja reforma se pretende:

“In casu, o autor não demonstrou a ocorrência de efetivo dano moral indenizável, ou seja, não indicou em que sua honra, intimidade, vida privada e imagem foram atingidas pela impossibilidade momentânea de utilizar o cartão de débito para quitar suas despesas.

“Ademais, conforme se infere da própria narração dos fatos na exordial, em