Infrações E Penalidades Aduaneiras

(ART. 313/314) 13. FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES (ART. 427/522) 13.1. FISCALIZAÇÃO E REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO (ART. 427/464 E 520) 13.1.1. CARACTERIZAÇÃO DA INTERDEPENDENCIA (ART. 520) 13.1.2. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS 13.1.3. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E MERCADORIAS 13.2. PENALIDADES E ACRÉSCIMOS LEGAIS (ART. 465/517) 13.2.1. INFRAÇÕES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (ART. 465/4720) 13.2.2. PENALIDADES, GRADUAÇÃO E…

empregado doméstico a seu serviço e a recolhê-la. 13. Em relação à multa de ofício, podemos afirmar, exceto: A) O percentual de multa de 75% será duplicado, na hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. B) Os percentuais da multa de ofício serão aumentados na metade, na hipótese de o sujeito passivo não atender o quanto determinado, no prazo constante da intimação para prestar esclarecimentos. C)…

forma da legislação em vigor. B ⇒ definir as diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior, visando a inserção competitiva do Brasil na economia internacional. C ⇒ interpretar e aplicar a legislação fiscal, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução. D ⇒ propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal.…

principal e do seu sujeito passivo; IV – a fixação de alíquotas e tributos e bases de cálculo, com as ressalvas que faz; V – a combinação das penalidades as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Não…

circulação Siglas e abreviaturas utilizadas RBC – Regime dos Bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA DT – Documento de transporte AT – Autoridade Tributária e Aduaneira CIVA – Código do IVA RITI – Regime do IVA das Transações Intracomunitárias RGIT – Regime das Infrações Tributárias CIRC – Código do IRC CIRS – Código do IRS CIEC – Código dos Impostos Especiais de Consumo NIF – Numero de Identificação Fiscal OC – Ofício-Circulado M22 –…

dá outras providências; • NR 29, Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuárias aprovada pela Portaria nº 53, de 17/12/1993; Portaria n° 18, de 30/03/1998, acrescenta ao Anexo II da NR 28 que trata de fiscalização e penalidades, as infrações ao descumprimento do disposto da NR 29; • Lei n. 11.314, de 03/07/1996, modificou alguns artigos da Lei n. 8.630/93. • Outra situação vigente a partir da Lei foi a publicação do Decreto 1.035/93 que estabelece o processo da…

sujeitos ao peso do Direito Penal. Por fim, existem casos de ilícito tributário que se constituem exclusivamente em crimes tributários, que por sua vez serão apreciados somente pelo Poder Judiciário. O mestre Ruy Barbosa (1995) classifica ainda as infrações fiscais em razão da natureza (substanciais e formais) e em função do grau de culpabilidade (objetivas, culposas e dolosas) Acerca da natureza da infração, anota o mestre Barbosa (Saraiva; 1995, p.194) que “a infração será substancial…

isenção do IPTU ou até mesmo a doação do terreno, para isso cria-se uma lei de fomento* para criar condições para dar isenções Exemplo: FIFA ... FORMA DE EXCLUSÃO DE CREDITO É a exclusão do CT consistente em um perdão legal das penalidades pecuniárias abrange infrações cometidas antes da vigência da lei que o concedeu o tributo por sua vez continua sendo devido, não alcançando a atos qualificando como crime ou contravenção. A dação tem respaldo legal no artigo 3º do CTN, quando…

2.1.4 Principais Tipos de Tarifas Aéreas Entende-se por frete ou tarifa aérea o preço por quilo que as companhias cobram dos usuários pelos serviços de transportes prestados (Guilherme B. Borges Vieira, Transporte Internacional de Cargas, Aduaneiras, 2002) 2 25 Existem vários fatores que determinam o valor dos fretes e tarifas aéreas. Os mais influentes são: a oferta e a demanda existente no mercado, características das mercadorias a serem transportadas (volume, peso e valor) e as…

Município de Areal-RJ. Advogado. Autor dos livros: Fundamentos do Dever Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2003; Direito Financeiro e Justiça Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Noções gerais; 3. Infrações tributário no Código Tributário Nacional; 4. Espécies da sanções fiscais; 5. Crimes tributários; 6. Pagamento, extinção da punibilidade, REFIS, parcelamento e suspensão da pretensão punitiva do Estado; 7. O posicionamento recente…