Infrações E Penalidades Aduaneiras

759/09 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 1º – A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

categoria D. Dentre as informações abaixo, qual é a que condiz com as normas estabelecidas pelo CTB para habilitação nessa categoria? A) Ser maior que 30 anos. B) Estar habilitado no mínimo há 3 anos na categoria A. C) Não ter cometido somente infrações gravíssimas. D) Estar habilitado no mínimo há 1 ano na categoria B. E) Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco. 5. As informações sobre o chassi, o monobloco, os…

sujeito passivo fica obrigado a comunicar, no prazo de cinco dias, à DRF ou à IRF-A de seu domicílio fiscal, a alienação, a transferência ou a oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolados. Sendo que o descumprimento implicará imposição da penalidade prevista no art.9º do Decreto-lei no. 2.303, de 21.11.86, observada a conversão a que se refere o art. 3º, inciso I, da Lei No. 8.383, de 30.12.91, e o art. 30 da Lei No. 9.249, de 26.12.95, independentemente de outras cominações…

..............................................11 1.2 DIREITO ADUANEIRO E IMPORTAÇÃO DE BENS..........................................12 1.3 DO DESPACHO PARA CONSUMO DO BEM IMPORTADO ............................15 1.4 DO SUBFATURAMENTO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL............................................20 CAPÍTULO 2...........................................................................................27 2.1 DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA

the Dry Port in the city of Rio de Janeiro is possible. Key-words: Logistics, Logistics Platform, customs legislation 1 Introdução As operações que envolvem a movimentação e armazenagem de mercadorias sob fiscalização aduaneira incluindo a prestação de serviços correlatos, em porto seco, submetem-se a um regime chamado de concessão ou de permissão, salvo em casos onde os serviços a serem prestados em porto seco estejam instalados em estrutura física de…

Comércio Exterior Política Aduaneira e Fiscal Paulo Werneck Fevereiro 2008 Paulo Werneck - Política Aduaneira e Fiscal Autor Auditor fiscal aduaneiro, mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas. Autor de "Comércio Exterior e Despacho Aduaneiro", 4 e. e "Missão da Aduana Brasileira sob a Ótica Empresarial", publicados pela Editora Juruá, de Curitiba, "Como Classificar Mercadorias: Uma Abordagem Prática", pela Edições Aduaneiras, bem como "Imposto de…

I, Comissões Parlamentares de Inquérito - L-001.579-1952; Art. 63, Infrações e Penas - PEP - Proteção e Estímulos à Pesca - DL-000.221-1967; Art. 78, Intervenção Judicial - Execução Judicial das Decisões do CADE - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - L-008.884-1994; Art. 111, L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem…

estacas, rizomas, tubérculos, frutas, etc., são obrigados a isso declarar às autoridades aduaneiras, para efeito da inspeção sanitária vegetal, ficando tais volumes retidos até o competente exame e autorização de despacho, concedido pelos técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal. § 3º Em caso de sonegação ou de falsa declaração, ficam os infratores sujeitos à apreensão dos produtos, além de outras penalidades previstas em leis. Art. 9º Satisfeitas as exigências dos artigos…

dentro dos limites da área do porto organizado, serão realizadas nos termos desta lei. Art. 3° Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima. CAPÍTULO II Das Instalações Portuárias Art. 4° Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária,…

Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.…