Infrações E Penalidades Aduaneiras

Temas: 1. Aplicação da pena de perdimento 2. Desclassificação de mercadorias 3. Quais as vantagens do entreposto aduaneiro na importação ? 4. Aplicabilidade de Multas/Infrações nas transações de Comércio Exterior Estudos relacionados à esfera do Direito Aduaneiro abarcam inúmeras variáveis possíveis. Esta característica expansível, não obstante, ainda carece de reflexões no que concerne à utilização cautelar e definitiva das mais diversas situações e regimes…

de cálculo 7 Alíquotas 9 Pagamento 10 4. Contribuintes e responsáveis 11 5. Regimes aduaneiros especiais 13 Drawback 13 6. Isenções e Reduções 14 7. Restituição e Compensação 15 8. Infrações e Penalidades 16 Multa de mora e juros de mora 17 Infrações referentes a operações de câmbio na importação 18 9. Considerações Finais 18 10. Referências 19 1. Introdução O Imposto de importação é um tributo de competência…

37 de 18.11.1966 D.O.U.: 21.11.1966 Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências. que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 3° Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam…

estudo pretende, então, analisar o perfil do mencionado tributo, posto que vem ganhando importância no cenário internacional por constituir uma arma que os países utilizam em suas negociações internacionais. Também denominado vulgarmente como tarifa aduaneira, direitos de importação, tarifa das alfândegas ou direitos aduaneiros, o imposto de importação é um tributo de competência da União, e assim se justifica porque, em se tratando de um imposto com implicações no relacionamento do…

Resumo de Legislação Aduaneira -­‐ Prof. Ricardo Vale RESUMO DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Olá, amigos do Estratégia! Tudo bem? Conforme havia prometido a todos vocês, hoje é o dia do nosso Resumão de Legislação Aduaneira! É claro, o resumo não tem o objetivo de esgotar todo o assunto, mas de relacionar os tópicos que considero mais importantes para a prova de Legislação Aduaneira! Vamos em frente! Grande abraço, Ricardo Vale…

outubro de 2009, e o mencionado bem chegou no dia 27/09/2009. Na mesma data a mercadoria veio a ser aprendida em operação de fiscalização realizada pela Receita Federal, que em razão da irregularidade da importação aplicou a penalidade de perdimento de bem. Dentre as inúmeras irregularidades apontadas pela Receita Federal, está a falsidade da nota fiscal apresentada, com valor abaixo do mercado, de acordo com a documentação acostada.

medidas necessárias à fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XV – à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XV – à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias,…

permite a Receita Federal selecionar despachos para serem fiscalizados ou liberados sem fiscalização. Conferência aduaneira: tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, classificação fiscal, qualificação e valor, cumprimento das obrigações (fiscais e outras). Desembaraço aduaneiro: ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. Revisão aduaneira: a autoridade fiscal reexamina o despacho aduaneiro com finalidade de verificar a regularidade.…

inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e XVIII - ao foro. § 1o (VETADO). § 2o Findo o prazo dos contratos, os bens…

inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e XVIII - ao foro. § 1o (VETADO). § 2o Findo o prazo dos contratos, os bens…