Infrações E Penalidades Aduaneiras

futuros autos de infrações a serem lavrados, podendo a empresa apresentar impugnação normalmente nestes eventuais novos casos. 2) O fiscal poderia nos cobrar esta diferença correspondente ao IPI não recolhido no passado? (Sim) Nos termos do artigo 752, I, do Decreto 6.759/09, a receita Federal tem o direito de exigir o tributo pelo prazo decadencial de 5 anos à contar “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado”. Ainda, referente as penalidades,…

Exercício, do Resultado do Exercício antes e depois da Provisão para o Imposto sobre a Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. 19. PIS/PASEP e COFINS - Regime cumulativo e não-cumulativo. TESTES. GABARITO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Legislação Tributária: 1. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 1.1. Princípios Constitucionais aplicáveis. 1.2. Critérios orientadores. 1.3. Renda e Proventos. Conceito. 1.4. Disponibilidade Econômica ou…

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO…

DOU de 6.2.2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de

VEÍCULOS ESTRANGEIROS NO BRASIL A PORTARIA Nº. 16/95 – MINISTÉRIO DA FAZENDA prevê que o ingresso de veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular e exclusivo de turistas no País não estarão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade aduaneira. A RESOLUÇÃO Nº 238 - CONTRAN, DE 25 DE MAIO DE 2007. Dispõe que é obrigatório o porte do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território…

administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE…

Conhecimento de Carga» Introdução Um Conhecimento para mais de uma DI (Desdobramento) Uma DI para mais de um Conhecimento Carta de Correção Endosso Fatura Comercial Romaneio de Carga (Packing-List) Outros Documentos Conferência Aduaneira» Introdução Exame Documental Verificação da Mercadoria Perícia e Assistência Técnica Interrupção do Despacho de Importação Retificação da Declaração de Importação» Introdução Retificação de DI antes do Desembaraço…

às importações têm o objetivo de proteger três prioridades nem sempre compatíveis: o Erário, a indústria nacional e as reservas cambiais. O perdimento de mercadorias importadas ao desabrigo das normas restritivas só pode ser considerado como penalidade eficaz se de fato beneficiar o Erário, proteger a produção nacional ou limitar importações de modo que favoreça as reservas cambiais. Sua eficácia tem de ser medida, ademais, pelo efeito preventivo, e não pela profusão do efeito…