Infrações E Penalidades Aduaneiras

DECRETO No- 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com

as principais características e peculiaridades do perdimento de bens, estudando sua imprecisão terminológica, bem como, a natureza jurídica do perdimento de bens. A seguir, analisa sua Constitucionalidade e, também, sua previsão na legislação aduaneira. Analisa os pressupostos necessários a aplicação do perdimento. Estuda as principais causas de perdimento de mercadorias; explica-se o contrabando, o descaminho e o abandono de mercadoria. Após, estuda-se o perdimento de veículo,…

inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e XVIII - ao foro. § 1o (VETADO). § 2o Findo o prazo dos contratos, os bens…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ PESQUISA GATT - ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO TERESINA – PI NOVEMBRO/2011 GATT - ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO Pesquisa requisitada pela disciplina Economia Internacional do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Piauí – UFPI para fins de avaliação. TERESINA – PI NOVEMBRO/2011 SUMÁRIO PAG. 1. Criação do GATT 4 2. Instrumentos para o livre comércio 4 2.1.…

trabalhador portuário avulso; II - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário; III - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; IV - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; V - aplicar penalidades ao trabalhador portuário, quando couber; V - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais,…

inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e XVIII - ao foro. § 1o ( VETADO). § 2o Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à…

Recolhimento. 3.23. Rotulagem e marcação de produtos. 3.24. Selos de controle. 3.25. Registro Especial. 3.26. Cigarros. 3.27. Bebidas. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. 1.4. Administração Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos. 3. Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior. 3.1. Regramento Constitucional e…

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------09 4.4 Qual a importância da classificação correta do produto?------------------------------------------------------------------09 4.5 Quais são as multas e penalidades que as empresas estão sujeitas por erro de classificação fiscal? ---------------09 4.6 Que órgão a empresa deve consultar para a devida classificação fiscal do produto? ---------------------------------09 5 -…

passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d) fundados em documentação falsa; II – demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fica caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 4.º – Para fins do disposto no art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o prazo para homologação da compensação efetuada será de cinco anos,…

âmbito administrativo. Conclusão. RESUMO: Por força de dispositivo legal insculpido no art. 2º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007, no que tange à sua natureza jurídica, responsabilidade passiva tributária, fiscal e aduaneira, as NVOCC’s são equiparadas à uma empresa de transporte de cargas propriamente dita, mesmo que ambas as figuras sejam extremamente diferentes em sua essência. Em razão disso, todas as vezes em que estiver operando uma carga ou…