Infrações E Penalidades Aduaneiras

atividades de administração tributária federal e aduaneira, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor; II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal; III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e…

União; b. dos Estados; c. do Distrito Federal; d. dos Municípios. 14. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos: a. ao CONTRAN; b. ao Sistema Nacional de Trânsito; c. ao CETRAN; d. ao RENAVAM. 15. Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do…

da contabilidade, atuária e estatística, fixadas pelo CPC, bem como das políticas de investimentos traçadas pelo CMN e fiscalizar as atividades das entidades fechadas, inclusive quanto ao cumprimento da legislação e normas em vigor e aplicar as penalidades cabíveis. Em dezembro de 2009 foi sancionada a Lei 12.154-2009, que criou a PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, em substituição à SPC do MPAS – Ministério da Previdência Social. Assim sendo, a PREVIC é o…

b) dos Estados; c) do Distrito Federal; d) dos Municípios. 145. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos: a) ao CONTRAN; b) ao Sistema Nacional de Trânsito; c) ao CETRAN; d) ao RENAVAM. 146. Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa…

administrações aduaneiras está geralmente vinculado a três objetivos essenciais: arrecadação, regulação econômica e proteção da sociedade. A ênfase normalmente atribuída a cada uma dessas funções pode variar conforme as especificidades econômicas e sociais dos países, bem como de acordo com a estrutura político-administrativa de seus governos. Assim, mesmo em um cenário atual de gradativa queda das chamadas barreiras tarifárias, em âmbito mundial, a importância da atuação das…

trabalhadores quanto de matérias primas e demais produtos; · natureza do mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. · Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; · Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos…

previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo, entre elas as dos mais importantes blocos econômicos formados no após-guerra (União Européia e Mercosul). Tal Declaração consiste na propositura da…

matérias primas e demais produtos; • natureza do mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. • Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; • Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos…

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos acima referidos; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais…