Infrações E Penalidades Aduaneiras

procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Esta função de efetuar o lançamento, obedece à normas de proceder, constituindo-se em processo…

quanto de matérias primas e demais produtos; • natureza do mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. • Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; • Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos…

trabalhadores quanto de matérias primas e demais produtos; natureza do mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos…

Contribuinte do imposto é: I – o importador ou quem a lei a ele equiparar; c Arts. 31, 32 e parágrafo único, do Dec.‑lei no 37, de 18-11-1966 (Lei do Imposto de Importação). c Dec. no 4.543, de 26-12-2002, regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Seção II Im post o Sobre a Exportação c Lei no 9.818, de 23-8-1999, cria o Fundo de…

no ordenamento jurídico brasileiro deu-se com o a promulgação da Constituição de 1988, quando restou autorizada a regulação setorial das telecomunicações, da energia elétrica e do petróleo. 68. (CESPE/TCU-MP – Procurador/2004) A repressão às infrações contra a ordem econômica no Brasil é de exclusiva competência do Poder Judiciário, uma vez que a intervenção na liberdade do exercício da atividade econômica pressupõe direito fundamental sujeito à reserva de jurisdição. 69.…

principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira – cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo. Os Despachantes Aduaneiros exercem atividades eminentemente de interesse público, conforme já reconhecido pela literatura existente sobre a profissão e mesmo pelas próprias autoridades aduaneiras nacionais e internacionais, tanto que esses profissionais…

disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; VIII – fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública; X –…

interpretação mais favorável ao contribuinte. O art. 112 diz: “ A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de duvida quanto: I- A capitulação legal do fato; II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” 4. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO…

16/05/2005, p. 245) Seleção de julgados realizada em 13/11/2014 Para pesquisar sobre este artigo hoje na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; "[...] a multa prevista no art. 3o., I da IN SRF 304/2003 [...] pelo atraso na entrega da DIMOB está amparada pelo art. 57 da MP 2.158-35/2008. [...] todavia, o art. 57 da MP…

trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do…