Infrações E Penalidades Aduaneiras

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à…

1.2 Dívida Ativa ...............................................................................................72 9.1.3 Certidões Negativas....................................................................................73 9.2 Administração Aduaneira ..............................................................................74 9.2.1 Portos Secos ...............................................................................................76 10 O PAPEL DO AUDITOR-FISCAL ..................

fato gerador sua entrada no Território Nacional. Coordenada de tempo: momento do registro da declaração. Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Coordenada de espaço: Território Nacional. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: importador. Alíquota: varia de acordo com uma tabela. Base de cálculo: valor aduaneiro (valor real da…

Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário. O Auditor-Fiscal é a autoridade pública responsável pela Administração Tributária e Aduaneira. Todo o seu trabalho deve ser embasado no Princípio da Legalidade Tributária. O lançamento do crédito tributário, uma das principais responsabilidades do Auditor-Fiscal, ou seja, a instituição do débito do contribuinte é de sua…

Operações de Câmbio (IOF); b) de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições, a exemplo do PIS e da COFINS; c) das despesas aduaneiras. As despesas aduaneiras são aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações. Portanto, não integram as despesas aduaneiras para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS, os valores correspondentes, por exemplo, às…

principal e de uma obrigação tributária acessória, ambas definidas na legislação tributária. e) A obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, enquanto a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária, sendo que ambas se extinguem com o crédito delas decorrente. 2. Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas Tecnologia da Informação - Prova 3 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação…

Administração Geral e Pública D5- Direito Constitucional D6- Direito Administrativo Total D7- Direito Tributário D8 - Auditoria D9 - Contabilidade Geral e Avançada D10 - Legislação Tributária D11 - Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Total Pontuação ponderada Mínima do Mínima Máxima conjunto por por das provas disciplina prova 1e2 8 4 N. de ques tões Pesos 20 10 1 1 10 1 4 10 10 10 70 15 10 1 1 1 4 4 4 2 2…

(depois da Constituição Federal/88, só a alíquota pode ser alterada e não mais a base de cálculo - art. 153, § 1º); V. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrá­rias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributá­rios, ou de dispensa ou redução de penalidades. Dispõe ainda em seus parágrafos que: “equipara-se à majo­ração do tributo a modifi­cação de sua base de cálculo, que…

Administração Geral e Pública D5- Direito Constitucional D6- Direito Administrativo Total D7- Direito Tributário D8 - Auditoria D9 - Contabilidade Geral e Avançada D10 - Legislação Tributária D11 - Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Total Pontuação ponderada Mínima do Mínima Máxima conjunto por por das provas disciplina prova 1e2 8 4 N. de ques tões Pesos 20 10 1 1 10 1 4 10 10 10 70 15 10 1 1 1 4 4 4 2 2…

sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e e) quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração; * e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o…