Infrações E Penalidades Aduaneiras

de livros | | |CAPÍTULO XVI |Das infrações e das penalidades | | |SEÇÃO I |Das infrações |art. 333 | |SEÇÃO II |Das penalidades |art. 340…

profissionais, compra de equipamentos e instalação de laboratórios; » promover a realização de estudos e pesquisas relativas à poluição do ar por 42 Manual PROCONVE PROMOT.indd 42 29/11/2011 09:31:44 » deliberar sobre a aplicação de penalidades, bem como outras ações necessárias para o acompanhamento do Programa; » supervisionar a fiscalização do atendimento ao estabelecido nesta Resolução, sem prejuízo da competência dos órgãos envolvidos; » deliberar sobre os casos…

excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, quando a penalidade não se…

dinheiro”. Como vimos, as obrigações tributárias de dar (“dar dinheiro”) são as mais importantes do Direito Tributário, ditas, por isso, obrigações principais. 5 O tributo não é a única obrigação principal existente no Direito Tributário. As penalidades pecuniárias (multas tributárias) também são obrigações principais e não são tributos, conforme veremos mais adiante. 2) Tributo é uma prestação compulsória. Como vimos, o Direito Tributário é ramo do Direito Público. Por força…

decorrência de transgressão da legislação pertinente; XXXV – dispor sobre registro de vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; XXXVII – promover a fiscalização e a regulamentação dos seguintes serviços: a) mercados, feiras e matadouros; b) construção e conservação de estradas, ruas, logradouros e caminhos…

estadual, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Passe Fiscal de Mercadorias, observar-se-á o disposto no art. 960. § 5º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR SEÇÃO I Da Ocorrência do Fato Gerador nas Operações Internas e Interestaduais e nas de Importação e Exportação Art. 2º Nas operações…

Concursos. Entre 2009 e 2014, trabalhei como Analista de Comércio Exterior (ACE/MDIC), concurso no qual fui aprovado em 3º lugar. Ministro aulas presenciais e online nas disciplinas de Direito Constitucional, Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. Além das aulas, tenho duas grandes paixões na minha vida: a Profª Nádia e a minha pequena Sofia! ☺ 30908623879 Como você já deve ter percebido, esse curso será elaborado a 4 mãos. Eu (Nádia) ficarei responsável pelas aulas escritas, enquanto o

falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (Lei 8.212/91, art. 89, § 10). (b) nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Lei 9.430/96, art. 44, § 1º). 76 www.acasadoconcurseiro.com.br INSS (Técnico) – Direito Previdenciário – Prof. Hugo Goes Agravamento da multa de ofício Lei nº 9.430/96, art. 44,…

Régis Fernandes de Oliveira -­‐ Formação: Graduação em Direito, Mackenzie, 1972. Mestrado em Direito, PUC, 1980. Licitação, orient.: Celso Antonio Bandeira de Mello. Doutorado em Direito, PUC, 1984. Infrações e sanções administrativas, orient.: Celso Antonio B. de Mello. Livre-­‐docência, USP, 1986. Delegação administrativa. -­‐ Atuação profissional: 1974-­‐76: professor titular, FMU. Direito processual civil. 1982-­‐83:

do interessado, incidindo ainda em penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo (Constituição do Estado do Amazonas, art. 3.º, §§ 1.º e 5.º, e art. 105, § 1044; Constituição do Estado da Paraíba, art. 3.º, § 1.º, e art. 30, V45; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 22, II, e 23, II e parágrafo único46). E há ainda aquelas que se limitam a impor as penalidades mencionadas nos casos de…