Infrações E Penalidades Aduaneiras

Administração, não podendo, por isso, a sua execução ficar à mercê da manifestação ou da autorização de outro poder ou de outros órgãos. A auto-executoriedade, no entanto, sofre limitações, eis que não se aplica às penalidades de natureza pecuniária, como as multas decorrentes de infrações a obrigações tributárias. Também a utilização deste atributo administrativo fica a depender de a decisão que se pretenda executar ter sido precedida de notificação, acompanhada do respectivo…

SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA PARA REEE’s 99 6.1 Aspectos tributários e legais 99 6.2 Instrumentos financeiros 101 6.3 Incentivo a P,D&I 102 6.4 Infraestrutura 102 6.5 Política comercial e aduaneira 103 6.6 Modelo operacional 103 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 107 8. GLOSSÁRIO 116 9. ANEXOS 121 9.1 Metodologias para dimensionamento do volume de resíduos 9.1.1…

discriminação, caso em que se escolhem determinados tributos que incidam sobre dadas atividades, tributando-se gravosamente as que são consideradas prejudiciais, e concedendo-se vantagens fiscais àquelas que devem ser protegidas, como a tributação aduaneira sobre determinados bens; ● intervencionismo por amputação através do aumento de impostos sobre rendas e heranças elevadas, objetivando-se amputar parte delas como forma de tentar igualar o nível de vida dos indivíduos, tendo…

Crime de modi cação ou alteração não autorizada de sistemas de informações 13.4. Crime de sonegação de contribuição previdenciária 13.5. Crime de falsi cação de documento público Questões de concurso sobre o assunto – Crimes Capítulo 14 – Infrações 14.1. Multa a partir de R$ 1.717,38 (valor atualizado conforme Portaria citada) 14.2. Multa a partir de R$ 17.173,58 (valor atualizado conforme Portaria citada) 14.3. Multas relacionadas à falta de entrega e preenchimento da GFIP…

contratação ............................................................. 76 6.6.5 Avaliação da execução do ajuste ................................................................................ 87 6.6.6 Avaliação de contas: recomendações e penalidades ..................................................... 93 6.6.7 Publicações ............................................................................................................... 93 7. NORMAS CONTÁBEIS EXPEDIDAS PELO CFC ............

Adventure. Especulação (ver). Adventurer. Especulador (ver). Advertência. Pena imposta a servidor público, de forma verbal ou escrita, nos casos previstos estatutariamente ou ainda em circunstâncias que não justifiquem penalidade maior. Ver: penalidade, servidor público e estatuto. Caveat (Ingl). Advertised price. Preço anunciado (ver). Advertisement. Anúncio (ver). Advertising. Propaganda (ver). Advertising agency. Agência de propaganda…

obras no exterior, quando a utoriza da a suspe nsão pelo Se cretário da Re ce ita Federal do B ra sil ( Decreto-Lei nº 1.418, d e 3 de setembro de 1975, art. 3º ) ; III - os produtos de proce dência estra nge ira que de vam sa ir da s re partições aduaneiras com suspe nsão do Imposto de Importa çã o, nas condições prevista s na re spectiva legislação; e IV - as matérias-prima s, os produtos intermediá rios e os ma te ria is de e mbala gem, importados diretame nte por estabe lecime…

surgimento da obrigação principal. 2.4.2 Contribuinte e responsável As definições de contribuinte e responsável estão expressas no art. 121 do CTN: 29 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir…

Estellita aponta a aprovação, em 2.001, do “Programa de Ação do MERCOSUL de Combate a Ilícitos no Comércio Internacional”, o qual prevê medidas administrativas em matéria de cooperação aduaneira, e estabelece como diretriz a adoção de “medidas para a harmonização das legislações dos Estados Partes, relativas às penalidades a serem impostas às empresas e pessoas envolvidas na prática de contrabando, falsificação e qualquer outro ilícito”. Trata-se, pois de iniciativa voltada às…

gerais 6. Restrições 7. Apreensão de documentos Exercícios de Fixação Capítulo 18 - Infrações à legislação previdenciária 1. Valores das multas 1.1. Infrações relacionadas à GFIP 1.2. Falta de inscrição de segurado 1.3. Falta de comunicação de acidente do trabalho 1.4. Infrações relacionadas à GPS 1.5. Instituições financeiras 1.6. Órgão gestor de mão de obra 1.7. Demais infrações 2. Circunstâncias agravantes da penalidade 3. Gradação das multas 4. Auto de infração - AI Exercícios de…