Infrações E Penalidades Aduaneiras

procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Essa “autoridade administrativa” a que esse artigo se refere é o Auditor Fiscal, ninguém mais. Veja…

problemas são mais aparentes do que reais, porquanto, os meios de comunicação, assim como o contato com outros delinqüentes, particularmente os egressos do sistema penitenciário, permitirão às pessoas fazerem uma idéia aproximada da magnitude da penalidade que se imporia para cada tipo de delito22. (BOWLES, 1982, p.58) 20 Mesmo tendo sido o precursor das teorias economicistas dos delitos e das penas, Bentham (2002, p. 84) já chamava a atenção para o seguinte fato: “Quanto ao…

Damásio de Jesus define o sujeito ativo como: Quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora. Só o homem possui a capacidade para deliqüir. São reminiscências as práticas de processos contra animais ou coisas por cometimento de supostas infrações. O sujeito ativo do delito não é seu pressuposto ou antecedente nem elemento do tipo.23 Como ensina José Frederico Marques: Por ser um delito ação humana, indubitável que seu sujeito ativo é o homem. Não se trata, porém, de parte…

materiais. Os alimentos podem ser: Provisionais, se concedidos por mercê revogável, até o julgamento da ação principal; Definitivo, se a contribuição for fixada por sentença transitada em julgado. Aquele que sonegar alimentos está sujeito a penalidades previstas em lei. O foro competente é a residência ou domicílio do alimentando, sendo que processo deve correr em segredo de justiça (CF, art. 5.o, LXVI; CC, arts. 155, II, 520, 732 a 735; CP, art. 244; e Lei n. 5.478/68). Ação…

Normativo: IN SRF nº 480, de 2004, arts. 3º e 4º. 031 Quais as conseqüências tributárias imputadas às pessoas jurídicas que deixarem de satisfazer às condições exigidas na legislação para gozo da imunidade e da isenção? Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da isenção, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que…

alínea "a" do inciso VI do caput, entende-se por: I - capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; II - estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das…

contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Nota: Atualmente Secretaria da Receita Federal - SRF. Denominação instituída pela Lei nº 8.490, de…

pena mais grave. Em ambos os casos, escolhida a pena, esta é aumentada, na terceira fase de aplicação da pena, de 1/6 a 1/2 (sistema da exasperação). Segundo o STF, leva-se em conta o número de infrações penais praticadas. Quanto mais infrações praticadas, mais próximo da metade; quanto menos infrações penais praticar, mais próximo de 1/6. Mas atente: em casos como estes, o concurso formal próprio/perfeito (que foi criado em benefício do réu) acaba sendo mais prejudicial que o…

de pagamento o exigir;  Estabelecer normas a serem seguidas pelo BACEN nas transações com títulos públicos;  Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições financeiras que operam no país;  Aplicar as penalidades previstas e limitar sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações, inclusive as prestadas pelo BACEN. BANCO CENTRAL DO BRASIL O Banco Central do Brasil, autarquia…

Administração, não podendo, por isso, a sua execução ficar à mercê da manifestação ou da autorização de outro poder ou de outros órgãos. A auto-executoriedade, no entanto, sofre limitações, eis que não se aplica às penalidades de natureza pecuniária, como as multas decorrentes de infrações a obrigações tributárias. Também a utilização deste atributo administrativo fica a depender de a decisão que se pretenda executar ter sido precedida de notificação, acompanhada do respectivo…