Infrações E Penalidades Aduaneiras

exportação, preparação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, depósito, distribuição de bebidas, comércio, cooperativas, atacadistas, bem como, em caráter privativo, os portos, aeroportos, postos de fronteiras, terminais alfandegários e estações aduaneiras; e II - matéria-prima, produto, equipamento, instalações, áreas industriais, processos produtivos, depósitos, recipientes, rótulos, embalagens, vasilhames e veículos das respectivas empresas e de terceiros. Art. 90. A…

documentação, o serviço de acompanhamento técnico especializado. Também trata das questões de procedimentos em caso de emergência, acidente ou avaria; dos deveres, obrigações e responsabilidades e da fiscalização e das infrações e penalidades. A Resolução nº. 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos é considerada uma das mais importantes, dentro da regulamentação…

registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei nº .648, de 1998) § 3º A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública,…

eleito para dirigir a Comissão Europeia em 1985, cargo em que se manteve durante três mandatos até 1994. O seu trabalho envolveu um profundo relançamento da construção europeia. Foi ele quem propôs o “objectivo 1992” (supressão das fronteiras aduaneiras e fiscais entre os estados membros). Principal inspirador do Acto Único (1986), presidiu ao Comité encarregado de estudar o projecto para uma União Económica e Mone tária (1988-1989). Os trabalhos deste “Comité Delors) são em grande…

qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Direito administrativo É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração. Esse poder só abrange as faltas relacionadas com o serviço. As principais penas disciplinares são: repreensão; multa; suspensão; destituição…

objeto 8.14.3 Manutenção do equilíbrio econômico -financeiro 8.14.4 Inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido 8.14.5 Rescisão unilateral 8.14.6 Fiscalização 8.14.6.1 Terceirização de mão de obra 8.14.7 Aplicação de penalidades 8.14.7.1 Existe ordem legal de penalidades? 8.14.7.2 Competência para aplicação da pena 8.14.8 Ocupação provisória (art. 58, V) 8.15 Estudo do equilíbrio econômico -financeiro 8.15.1 Circunstâncias excepcionais que autorizam a revisão tarifária 8.15.2…

vai-se ter um procedimento policial prévio para uma apuração efetivamente detalhada daquilo que realmente ocorreu, mas isso não é absoluto, apesar de ser regra geral. Existem três principais tipos de Polícia: 1- Polícia Administrativa: Polícia Aduaneira; Polícia Rodoviária. 2- Polícia de Segurança: Polícia Militar. Tem a função precípua de evitar a ocorrência de delitos e intervir de imediato para fazer cessar a ocorrência de delitos, existe para inibir a criminalidade, é uma…

1940 com o Decreto – Lei n.º 2.676/40, fixando penalidades às concessionárias pelo falta de serviço adequado e oneração excessiva das tarifas, conforme a seguir. Art. 1º. As empresas que, em contrário ao disposto no § 3º. Do art. 202 e no art. 163 do Código de Águas, elevarem, sob qualquer forma, e sem a devida autorização, os preços de fornecimento de energia elétrica, ficam a partir da data da publicação desta lei, sujeitas ás seguintes penalidades: Multa (...); Parágrafo único – as…

normativa nº 100, de 2003, todas alterando sobremaneira as rotinas operacionais das empresas, exigindo, em regra, alguns investimentos técnicos, profissionais e financeiros, sendo que o não-atendimento de tais obrigações expõe os contribuintes a penalidades significativas. o aperfeiçoamento da utilização dos meios magnéticos nas rotinas fiscais invocou a necessidade de unificar e compartilhar informações dos contribuintes entre os fiscos federal, estaduais e municipais, pelo que, a…

resulta da exigência do Estado, fundada na lei, como expressão da vontade coletiva, como mencionado anteriormente. (AMARO, 2004, p. 17). Importante ressaltar que o tributo, quando distinto das prestações pecuniárias, as que configuram punição por infrações, não apresenta caráter sancionatório, ou seja, há o pagamento de tributo para que o Estado garanta as atividades essenciais à coletividade, porém, pelo motivo de ter praticado uma determinada ilicitude. Quando dizemos que a prestação…