Infrações E Penalidades Aduaneiras

a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos. 21, 26, 39, 57 e 65; V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de despensa ou redução de penalidades. § 1º - Equipara-se a majoração do tributo à modificação de sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso. § 2o…

na alínea "a" do inciso VI do caput, entende-se por: I- capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, uando efetuados por aparelhamento portuário; II - estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações…

contrato 1 1 - Equilíbrio financeiro ....................................... - Reajustamento de preços e tarifas ......................... - Exceção de contrato não cumprido ......................... - Controle do contrato . - Aplicação de penalidades contratuais ......................... - Interpretação do contrato administrativo .................... II. Formalização do contrato administrativo ....................... - Normas regedoras do contrato…

possibilidades materiais. Os alimentos podem ser: Provisionais, se concedidos por mercê revogável, até o julgamento da ação principal;Definitivo, se a contribuição for fixada por sentença transitada em julgado. Aquele que sonegar alimentos está sujeito a penalidades previstas em lei. O foro competente é a residência ou domicílio do alimentando, sendo que processo deve correr em segredo de justiça (CF, art. 5.o, LXVI; CC, arts. 155, II, 520, 732 a 735; CP, art. 244; e Lei n. 5.478/68). …

companhias abertas e os fundos de investimento; - Apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não-equitativas de administradores de companhias abertas e de quaisquer participantes do mercado de valores mobiliários, aplicando as penalidades previstas em lei; - Fiscalizar e disciplinar as atividades dos auditores independentes, consultores e analistas de valores mobiliários. Entidades Operadoras Órgãos Oficiais a) Banco do Brasil - BB O Banco do Brasil é o…

intermediação da mão de obra avulsa exercido pelos sindicatos obreiros. É, então, criada a figura do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) nos portos organizados, como sucedâneo da extinta DTM no controle da matrícula dos portuários, na aplicação de penalidades e na quantificação do número de trabalhadores necessário, bem como na função de administrar e fornecer a mão de obra portuária avulsa, controlando o rodízio, efetuando a remuneração, recolhendo os encargos e zelando pelo…

8 - PONTO-E-VÍRGULA ( ; ) a) separar os itens de uma lei, de um decreto, de uma petição, de uma seqüência, etc. Exemplo: Art. 127 – São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. (cap. V das penalidades Direito Administrativo) b) separar orações coordenadas muito extensas ou orações coordenadas nas quais já tenham tido…

21/12/1981). Art. 6º - As infrações ao presente Decreto-Lei e respectiva regulamentação ficam sujeitas a penas de advertência, ou multas correspondentes ao valor de 1 (um) a 3 (três) vezes o maior salário- mínimo vigente no País, dobrados sucessivamente nas reincidências até 3 (três) vezes, sem prejuízo, quando for o caso, do cancelamento do registro do produto ou cassação do registro do estabelecimento, além das sanções penais cabíveis. Art. 7º - Das multas e demais penalidades,…

.................................. 2.2 A legislação ambiental aplicada ao turismo .............................................................. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ................................................... CRIMES E INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE .................................... SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ............................ CÓDIGO FLORESTAL ..................................................................................... OUTRAS

pagamento de dívida líquida e certa, feita em juízo, independentemente da anuência do credor, que extingue a obrigação. Cabimento * recusa de recebimento; * subordinação do pagamento de um tributo ao pagamento de outro tributo ou penalidade ou ainda ao cumprimento de obrigação acessória; * subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; * quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo…