Infrações E Penalidades Aduaneiras

incerta, salienta Silvio de Salvo Venosa (2005, p. 27): A Lex Aquilia foi um plebiscito aprovado provavelmente em fins do século III ou início do século II a.C., que possibilitou atribuir ao titular de bens o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem tivesse destruído ou deteriorado seus bens. Como os escravos eram considerados coisas, a lei também se aplicava na hipótese de danos ou morte deles. Punia-se por uma conduta que viesse a ocasionar danos. A idéia de…

passivo; (iv) a fixação da base de cálculo do tributo e de sua alíquota, ressalvado o disposto no texto constitucional; (v) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (vi) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, ressalvado o disposto no texto constitucional. A ressalva do texto constitucional se refere aos tributos que…

discrição dos WebSites. É política dos WebSites responderem prontamente a queixas sobre violações de propriedade intelectual. Os WebSites processarão e investigarão prontamente queixas sobre infrações e tomarão as medidas necessárias nos termos da Leis que se apliquem. Ao receber notificações de infrações ao abrigo dessas leis, os WebSites atuarão de imediato no sentido de retirar ou impedir o acesso a qualquer material transgressor e agirá prontamente no sentido de retirar ou…

extinta, dentre as principais: • inexecução total ou parcial do contrato; • o serviço inadequado ou deficiente; • perda de condições econômicas, técnicas ou operacionais da concessionária; • não cumprimento de penalidades impostas por infrações; • por iniciativa da concessionária; Com a função de regular o setor, acompanhar e fiscalizar os contratos de concessão para ferrovias foi criada (regulamentada através da Lei 10.233, de junho de 2001 e…

necessária e suficiente para que se considere surgida a obrigação tributária”. 3.6 O item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal de São Paulo, em janeiro de 2007: “A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. 3.7 O item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada…

PONTO-E-VÍRGULA ( ; ) a) separar os itens de uma lei, de um decreto, de uma petição, de uma seqüência, etc. Exemplo: Art. 127 – São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. (cap. V das penalidades Direito Administrativo) b) separar orações coordenadas muito extensas ou orações coordenadas nas quais já tenham tido…

188 Peculiaridades do contrato administrativo, 190 Alteração e rescisão unilaterais, 191 - Equilíbrio financeiro, 192 - Reajustamento de preços e tarifas, 193 - Exceção de contrato não cumprido, 193 - Controle do contrato, 194 - Aplicação de penalidades contratuais, 195 Interpretação do contrato administrativo, 195 II - Formalização do contrato administrativo NORMAS REGEDORAS DO CONTRATO, 196 INSTRUMENTO E CONTEÚDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Instrumento, 197 Conteúdo, 198…

a) inadimplemento. b) desaparecimento do sujeito, insolvência ou comprometimento da execução. c) interesse público. d) caso fortuito ou força maior. FISCALIZAÇÃO Prerrogativa no Poder Público, dando ensejo à rescisão unilateral. APLICAÇÃO DE PENALIDADE a) advertência b) multa c) suspensão temporária e impedimento de contratados d) declaração de inidoneidade. ANULAÇÃO (autotutela) Por obediência ao princípio da legalidade, é prerrogativa a anulação de seus atos diante de…

na alínea “a” do inciso VI do caput, entende-se por: I- capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; II - estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais

Lei nº 9.032, de 1995) I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de…