Infrações E Penalidades Aduaneiras

os assuntos que talvez não estejam de acordo com os valores da empresa ou com normas legalmente aceitas. E isso inclui:       conflitos de interesse nos negócios uso indevido de informações confidenciais suborno atos ilegais ou infrações criminais, reais ou sob ameaça dúvidas quanto a Meio ambiente, saúde e segurança violação dos direitos humanos – Trabalho forçado ou trabalho infantil A Modine estabeleceu o Comitê de ética comercial da Modine (“Comitê de Ética”),…

vantagem econômica da ocorrência do fato imponível; em certos casos, todavia, o Estado pode ter necessidade de cobrar de uma terceira pessoa, que será o sujeito passivo indireto (responsável; se a lei a este incumbir o pagamento do tributo e/ou a penalidade (inciso II). Nos termos do art. 128 do CTN, é vedada a transferência implícita do encargo; ainda, a sujeição passiva submete-se à reserva legal (art. 97, III, CTN). Por isso que convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco…

fim lucrativo ou restrições relativas a rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável por entidades imunes ou ainda previsão de suspensão do gozo da imunidade tributária como forma de penalidade por ato que constitua infração à legislação tributária (ADIMC 1.802-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 27.08.98). 3) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (art. 146, III): Nossa lei de…

princípio, esse prazo seria de 15 dias, por analogia com o disposto no art. 15, § 1º, da mesma Lei. Observe-se que a cassação da disponibilidade é penalidade administrativa, punição, equivalente à demissão, nos termos do art. 127, IV, da Lei 8.112/90 (lembrem-se, no caso de o empossado não entrar em exercício ele é apenas exonerado, sem nenhum caráter de penalidade disciplinar, conforme art. 15, § 2º da Lei). PROMOÇÃO A promoção é forma de provimento derivado, nas…

“águas territoriais”, bem como definia que o direito aéreo brasileiro seria regulado pelas Convenções e Tratados e pelo referido Código. Este código era dividido em três títulos: Do Direito Público Aéreo, Do Direito Privado Aéreo, e Das Infrações e Penalidades. O Título I era subdividido em sete capítulos. O primeiro capítulo cuidava do “do conselho nacional de aeronáutica”, definindo sua composição e competência. O segundo capítulo cuidava “das aeronaves”, definindo a nacionalidade e…

c) Imposto sobre Produtos Industrializados; d) Imposto sobre Operações de Câmbio; e) valor das despesas aduaneiras. Em regra, podemos concluir que a base de cálculo do ICMS na importação é obtida através da seguinte fórmula: ((Valor da mercadoria/(1 – alíquota)) x alíquota; onde: Valor da mercadoria = Valor da mercadoria constante na Declaração de Importação + II + IPI + IOC + Despesas Aduaneiras; Alíquota = No MS em regra, utiliza-se 17% (dezessete por cento). 6.2.2. Transferência…

Poder Judiciário para resolução de litígios. Conceitos de pequenas causas e causas cíveis de menor complexidade. Critérios, competência, partes, procedimento, recursos e execução nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. Conceito de infrações de menor potencial ofensivo e dos novos institutos despenalizadores introduzidos pela Lei dos Juizados Especiais Criminais. Critérios, competência, partes, procedimento, recursos e execução nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e…

“confisco” (item g) e “entrega vigiada” (item i) para a utilização desta norma de forma mais completa. Destarte, considera-se aplicável à referida Convenção a investigação, instrução e julgamento das infrações já enunciadas e das infrações graves (conforme o item b do artigo 2) desde que estas infrações tenham caráter transnacional ou envolvam um grupo criminoso organizado. Deste modo, é essencial a compreensão desse caráter transnacional para não se subutilizar o âmbito de…

(BB/Cespe/2007) É atribuição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julgar, em segunda e última instância administrativa, recursos interpostos de decisões relativas a penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN, pela CVM e pela Secretaria de Comércio Exterior, nas infrações previstas na legislação em vigor. 140. O CCS contém todos os dados de valor, de movimentação financeira e de saldos de contas e(ou) aplicações. (BB/Cespe/2009) O Conselho de…

princípio, esse prazo seria de 15 dias, por analogia com o disposto no art. 15, § 1º, da mesma Lei. Observe-se que a cassação da disponibilidade é penalidade administrativa, punição, equivalente à demissão, nos termos do art. 127, IV, da Lei 8.112/90 (lembrem-se, no caso de o empossado não entrar em exercício ele é apenas exonerado, sem nenhum caráter de penalidade disciplinar, conforme art. 15, § 2º da Lei). PROMOÇÃO A promoção é forma de provimento derivado, nas…