Infrações E Penalidades Aduaneiras

Ações de Integração..................................................................... 100 Esquema 3. Ferrovias – Desenvolvimento de Sistemas de Acompanhamento .................. 101 Esquema 4. Ferrovias – Definição de Metas e Aplicação de Penalidades ......................... 101 Esquema 5. Ferrovias – Fiscalização .................................................................................. 102 Esquema 6. Ferrovias – Acompanhar o programa de investimentos…

- em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; 854 § 5.º Os intervalos expressos no caput e no § 1.º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira…

1.060 indústrias de transformação (IBGE 2006), ganhando expressivo destaque dentre as cidades do interior paulista. São Carlos, segundo o Portal do Turismo, é uma das poucas cidades do interior paulista que possui um Porto Seco ou EADI (Estação Aduaneira Interior), instalado em 2006, que consiste em um depósito alfandegário destinado a receber e enviar cargas para o comércio exterior, com capacidade de armazená-las pelo período desejado pelo importador, tendo a suspensão de impostos.…

JUDICIAL (ART. 28 DA LEI Nº 10.833-03) 835 835 835 837 837 837 838 838 838 838 839 839 840 840 840 840 840 840 842 842 844 845 847 848 848 848 849 849 849 850 850 850 851 25 Vi –dispositivos Comuns a todas as pessoas jurídicas 1 – PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATóRIOS 1.1 – Multa de Mora (Recolhimento Espontâneo) 1.2 – Multas de Ofício (por Autuação Fiscal) 1.3 – Aplicação de Procedimento de Acréscimo Espontâneo 1.4 – Multa por Pedido Indevido de Ressarcimento 1.5 – Multa pela…

(CONTRAN). O credenciamento é efetuado após a realização do curso de Movimentação de Produtos Perigosos (MOPP), no qual o profissional recebe instruções sobre a lei vigente a respeito do transporte de produtos perigosos, suas inovações, as infrações e penalidades no descumprimento das regras, os horários e itinerários permitidos para circulação. A armazenagem dos líquidos inflamáveis ocorre em tanques específicos, os quais possuem equipamentos que, em caso de acidentes, são acionados,…

quantidades que não revelem prática de comércio, desde que não se configure habitualidade. Art. 2º A inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, pelos motivos abaixo: I - por infrações de natureza fiscal, cambial e de comércio exterior ou, II - por abuso de poder econômico. CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO E DA HABILITAÇÃO Art. 3º As operações no Siscomex poderão ser efetuadas pelo importador, por conta própria,…

recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendo-lhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa. O Colegiado tem poderes para julgar e punir o faltoso. As penalidades que a CVM pode atribuir vão desde a simples advertência até a inabilitação para o exercício de atividades no mercado, passando pelas multas pecuniárias. A CVM mantém, ainda, uma estrutura especificamente destinada a prestar…

25 835 835 835 837 837 837 838 838 838 838 839 839 840 840 840 840 840 840 842 842 844 845 847 848 848 848 849 849 849 850 850 850 851 VI –Dispositivos Comuns a Todas as Pessoas Jurídicas 853 1 – PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS 1.1 – Multa de Mora (Recolhimento Espontâneo) 1.2 – Multas de Ofício (por Autuação Fiscal) 1.3 – Aplicação de Procedimento de Acréscimo Espontâneo 1.4 – Multa por Pedido Indevido de Ressarcimento…

fiscalizar a ordem econômica e impedir as práticas anticoncorrenciais ou abusivas e para isso existe a Lei nº 8.884/94. 6. Qual o objetivo da Lei nº 8.884/94? Esta é a Lei de Defesa da Concorrência. Sua finalidade é a de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. Entre outros pontos, esta Lei estabelece a forma de implementação da política de concorrência no país, dispondo sobre a competência dos órgãos…

Apostilas Aprendizado Urbano 1 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Estrutura da Administração Pública. Princípios da Administração Pública. Servidor Público: Direitos, Deveres e Proibições. Penalidades por irregularidade funcional - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Atributos; Classificação dos Atos; Motivação; Invalidação e Convalidação. Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de…