Infrações E Penalidades Aduaneiras

fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; 39 VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso,…

levar em conta, na imposição da carga tributária a capacidade econômica de cada um. FORMAS DE INTERVENCIONISMO FISCAL: a)-Intervenção por aumento ou diminuição da carga tributária global; b)-intervenção mediante discriminação; (tributação aduaneira, diferenciação de alíquotas em função da essencialidade dos produtos) c)-intervencionismo por amputação; (imposto s/rendas e heranças elevadas). d)-intervencionismo por redistribuição; (previdência social). 2. TEORIAS…

de armazenagem, com tecnologias cada vez mais diferenciadas ao longo das necessidades da empresa. Tipos de armazéns Citaremos a seguir os principais tipos de organizações existentes na área de armazenagem. 1. Armazéns/Terminais EADI – Estações Aduaneiras do interior Foco: armazenamento de mercadorias retidas na alfândega e execução de processos primários de fabricação (sem transformação de produto). 2. Armazéns/Terminais Carga Geral Foco: armazenamento de mercadorias gerais, não tendo…

Resultado do Exercício, conjugando as opções tributárias federais e estaduais, com destaque para a carga tributária em cada. 6 - Apresentar as obrigações tributárias acessórias para cada opção tributária federal e estadual juntamente com as penalidades pelo seu descumprimento. 1.3 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO O estudo refere-se a uma prestadora de serviços de publicidade e propaganda, situada no Município de Maringá, no Estado do Paraná. O período estudado para o diagnóstico está…

Tributário Nacional esclarece a sujeição passiva da obrigação principal ou da obrigação acessória, que poderá, ou não, recair sobre o mesmo sujeito. Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 122 – Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada as prestações que constituam o seu objeto. Qualquer pessoa possui capacidade tributária passiva, a qual, conforme o art. 126, do Código Tributário…

hipóteses tipificadas como crime contra a ordem tributária e os conceitos de sonegação fiscal, fraude e conluio”. Portanto, quando o contribuinte utilizar meios ilícitos para reduzir os encargos tributários, deverá estar ciente que estará sujeito às penalidades e, ao mesmo tempo, a empresa perde a credibilidade perante o Fisco, os fornecedores, clientes e a sociedade de uma maneira geral. Mas quais seriam as diferenças entre elisão e evasão fiscal? Até o momento pode se perceber…

combinado a um sólido, atualizado e contínuo conhecimento sobre a legislação tributária são essenciais para que o profissional da área de contabilidade possa acompanhar a evolução dos impostos sobre as atividades da empresa, evitando possíveis infrações fiscais. 15 Unidade I Figura 2 – Conhecimento sobre a legislação tributária é fundamental 1.1 Conceito Considerando os fatos até aqui apresentados, devemos entender a Contabilidade Tributária como uma especialização da…

São as receitas do patrimônio imobiliário, mobiliário, empresarial, industrial e agropecuário. II) Derivadas: provêm do poder impositivo do Estado sobre um patrimônio alheio. Trata-se de recursos obtidos com os tributos, com as multas e demais penalidades pecuniárias compulsórias. As receitas derivadas são auferidas com: a) Imposto: é um tributo não vinculado à atividade estatal; b) Taxa: é uma espécie de tributo sinalagmático; c) Contribuições de melhoria: é um tributo vinculado à…

pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. CAPÍTULO IV Das INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das…

beneficiar o contribuinte em dificuldades, para que ele possa colocar sua situação fiscal em dia e voltar a pagar os tributos novamente. A anistia tem efeito passado, anterior à lei que a concedeu, e o contribuinte fica obrigado a pagar as penalidades relativas a novas infrações (atrasos de pagamento) que vier a cometer. Vide Isenção e Remissão. Autarquia: Descentralização da prestação de serviços públicos através da criação de entidade detentora de personalidade jurídica, com…