Infrações E Penalidades Aduaneiras

hierárquicos, e se alcança, pela rapidez, a desejada eficiência no sistema de punições internas do serviço." (O Controle dos Atos Administrativos do Brasil, pág. 257, 5ª ed., Forense). 7) Poder Disciplinar Consiste na faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais agentes sujeitos à disciplina dos órgãos administrativos. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza,…

Questão 65 Diferentemente dos comuns, os contratos administrativos contêm cláusulas exorbitantes, que 01) objetivam o equilíbrio financeiro durante toda a execução contratual, paranão prejudicar a Administração Pública. 02) tratam da aplicação de penalidades por inexecução contratual da Administração Pública. 03) consignam vantagem ou restrição à Administração Pública ou ao contratado. 04) impõem a aplicação da exceção do contrato não cumprido, a favor do contratado. 05) são…

fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem; b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada; III - saída do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado; IV - saída do estabelecimento autor da encomenda dentro do Estado, à mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for…

consolida o Decreto 21.228/81, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Decreto 44.844/2008: Estabelece normas para o licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, classificação de infrações e aplicação de penalidades. Deliberação Normativa (DN) 74/04 do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM: Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio…

uma resolução da ANTT, que dispõe sobre o Regime de Infrações e Penalidades do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos em Âmbito Nacional. Esta resolução traz penalidades aos transportadores que cometerem algum tipo de infração neste tipo de transporte; existem quatro grupos de penalidades que são classificadas de acordo com sua natureza, cada um desses grupos possui uma multa específica a ser paga. A resolução trata de penalidades como: transportar produto perigoso em vagões com más

padrões de qualidade na prestação dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros (freqüência, regularidade, pontualidade, segurança, higiene) e fiscalizar seu cumprimento; Estabelecimento de regras para a aplicação de penalidades previstas nos contratos de outorga dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros; Definição de procedimentos e programas para coibir o transporte terrestre clandestino de passageiros e fiscalizar seu…

Das Infrações e Penalidades CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE SISTEMA VIÁRIO CAPÍTULO VI – DOS DISTRITOS DE IPOEMA E SENHORA DO CARMO E DOS NÚCLEOS DE OCUPAÇÃO RURAIS CAPÍTULO VII – DAS DIRETRIZES PARA PARCELAMENTO DO SOLO Seção I – Das Diretrizes Gerais Seção II – Da Aprovação de Projeto de Parcelamento Seção III – Da Execução, Conclusão e Entrega da Obra Seção IV – Dos Loteamentos em Condomínios Seção V – Das…

será devido, juntamente com a proposição da penalidade que possa ser aplicada em eventual não cumprimento da responsabilidade que cabe ao contribuinte. 5 6 7 8 “Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.” (BRASIL, Código Tributário Nacional, 1967). “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.” (BRASIL, Código…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (MOURA, 2003). De acordo com Matos em seu comentário a respeito do CTB: A concepção desse ambiente, após o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (1997), passou a ser de responsabilidade do município, que…

legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde; XXIII - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) a) requisitar, quando…