Infrações E Penalidades Aduaneiras

Polícia Federal, e da Polícia dos Estados nos quais residiu nos últimos 5 (cinco) anos, expedida no máximo há 6 (seis) meses; c) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar ou ética no exercício da advocacia, da magistratura, de função pública qualquer, ou, em caso contrário, constem notícia clara e específica da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes; d) declarações de magistrados,…

que uma pessoa percorra determinado itinerário. 3 1 CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de. Introdução ao Direito Marítimo. Disponível em . Acesso em: 06 nov. 2006. MOURA, Geraldo Bezerra de. Direito de Navegação em Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1991, p. 190. 3 2 RIPERT apud MENDONÇA, Fernando. Direito dos Transportes. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 156. Aplicação do CDC Utilização do Código de Defesa do Consumidor na interpretação e julgamento das lides oriundas do…

réu, e a lei tributária, quando beneficiar o contribuinte”. De acordo com o Código Tributário Nacional (BRASIL, 2012B), existem três exceções de leis que podem retroagir: • Lei benéfica em penalidade (art. 106, Inciso II), ela melhora a situação do contribuinte e poderá retroagir nas infrações. Essa lei só não irá retroagir, quando já houver pagamento ou atos definitivamente julgados. • Leis meramente interpretativas (art. 106, Inciso I), quando a lei serve para…

8.6.6 Natureza intuitu personae, 280 Presença das cláusulas exorbitantes, 280 8.6. 7 8.6. 7 . l Exigência d e garantia, 280 8.6.7.2 Alteração unilateral, 281 8.6. 7 .3 Rescisão unilateral, 283 8.6. 7.4 Fiscalização, 284 Aplicação de penalidades, 284 8.6.7.5 8.6.7.6 Anulação, 286 8.6.7.7 Retomada do objeto, 287 8.6. 7 .8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus, 288 Mutabilidade, 288 8.6.8 Álea administrativa: alteração unilateral do contrato, 291…

responsabilidade por abuso ou excesso de poderes praticados por mandatários, prepostos, empregados, gerentes, diretores e demais agentes públicos será pessoal e direta. Finalizando a responsabilidade em matéria tributária, há ainda, a responsabilidade por infrações administrativas quando o agente responderá pelos seus atos, independentemente de culpa ou dolo. Nos termos do artigo 138, a responsabilidade poderá ser excluída por meio da Denúncia Espontânea. Trata-se de o sujeito passivo…

União Aduaneira da África Austral - SACU, integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos Estados Membros da Sacu, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e a União…

.. 5 Responsabilidade por infrações....................................................... a) Responsabilidade objetiva: conceito ....................................... b) Responsabilidade pessoal do agente ....................................... b.1) 702 709 713 715 717 722 726 731 732 737 744 744 746 Inciso II: infrações tributárias com o b.3) 700 Inciso I: infrações tributárias como crimes b.2) 695 697 Inciso III: infrações que decorram de…

patente for pequeno o montante investido será pequeno d) Concorrência desleal e abuso do poder econômico: normas contra práticas desleais e abusivas consolidam a garantia de competitividade entre os empresários. Mas além desse lado bom, as eventuais penalidades e outras medidas geram um custo para o empresário que se resguarda fazendo um fundo de reserva, embutido no preço. e) Direito dos consumidores: o direito do consumidor exige do empresário investimentos em qualidade, contrato com…

Aquisição de Bens do Ativo Permanente, 294 FGTS, 295 Funrural, 295 Benefício Fiscal de ICMS, 296 ICMS Pago por Substituição, 296 Assunção do Ônus de ICMS ou IPI, 297 Assunção do Ônus de ISS, 297 Contribuições Previdenciárias dos Sócios, 297 Multas por Infrações Fiscais, 297 Juros e Multas Moratórias Provisionados, 298 Contabilização do Tributo Contestado, 299 Tributos com Exigibilidade Suspensa, 299 Multas por Infração de Lei Não Tributária, 301 Despesas Necessárias, 302 Aplicação de…

Aquisição de Bens do Ativo Permanente, 294 FGTS, 295 Funrural, 295 Benefício Fiscal de ICMS, 296 ICMS Pago por Substituição, 296 Assunção do Ônus de ICMS ou IPI, 297 Assunção do Ônus de ISS, 297 Contribuições Previdenciárias dos Sócios, 297 Multas por Infrações Fiscais, 297 Juros e Multas Moratórias Provisionados, 298 Contabilização do Tributo Contestado, 299 Tributos com Exigibilidade Suspensa, 299 Multas por Infração de Lei Não Tributária, 301 Despesas Necessárias, 302 Aplicação de…