Infrações E Penalidades Aduaneiras

incorporado ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, fará do país andino o sexto membro pleno do bloco. Houve também avanço no diálogo exploratório com o Equador, exercício que deve prosseguir nas próximas reuniões. O aperfeiçoamento da união aduaneira é um dos objetivos basilares do Mercosul. Como passo importante nessa direção, os Estados Partes concluíram, em 2010, as negociações para a conformação do Código Aduaneiro do Mercosul. Ademais, com objetivo de reduzir os custos…

do estrangeiro; os vistos, a autorização de residência, a entrada e os impedimentos; a condição de exilado; o registro e suas possíveis alterações; a expulsão; a extradição, os deveres e proibições do estrangeiro; naturalização; infrações, crimes e respectivas penalidades; conselho nacional de imigração. O objetivo deste estudo é uma iniciação científica, na qual fruto de pesquisas bibliográficas e consultas em normas específicas sobre o assunto, buscar se á ainda que sem a pretensão de…

impossibilitados de utilizar os modelos comuns. Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei não abrange o material com similar nacional. Art. 2o A venda dos veículos importados na conformidade do artigo anterior será permitida, pela competente estação aduaneira, somente à pessoa nas mesmas condições de deficiência física, apuradas mediante inspeção por junta médica oficial. Parágrafo único. Apurada fraude na importação ou na venda dos veículos importados com a isenção outorgada nesta…

Da Antecipação Tributária .......................................................................................... 182 10 DA FISCALIZAÇÃO DO ICMS ............................................................................... 183 10.1 Das Infrações à Legislação do ICMS ......................................................................... 185 CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................................... 187 REFERÊNCIAS…

pequena monta e serviços correlatos. h) o trabalhador em capatazia. Atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendido o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações. i) o arrumador. j) o ensacador de café. k) o trabalhador na indústria de extração de sal. l) o carregador de bagagem em porto. m)…

estribo – Art. 106 do CTN - A lei jamais retroage para beneficiar o Estado e sim o contribuinte. Mesmo quando a lei interpretativa confirma o entendimento do fisco e, portanto, a infração praticada pelo contribuinte, a penalidade é excluída. Mas há duas exceções: que as infrações não tenham sido fraudulentas e que delas não tenha decorrido a falta de pagamento do tributo – cumulativamente. 6.8 – Regras de interpretação e de integração da legislação tributária estribos – Arts. 107/108…

terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte. Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429,…

SECEX nº 22, de 2013) Art. 15-B. A SECEX poderá, em caso de indícios de infrações ao regime de licenciamento de importação, sujeitar a licenciamento importações determinadas ou todas as importações a serem realizadas pela pessoa suspeita de ter cometido a infração. (Incluído pela Portaria SECEX nº 6, de 2013) §1º O regime de licenciamento de que trata o caput terá por objetivo a verificação de elementos indiciários de infrações e será imposto por prazo determinado de, no máximo, 180…

ou sucessão empresarial 8.2.5 Responsabilidade por transferência ou sucessão em caso de aquisição de empresa ou estabelecimento comercial (trespasse) 8.3 Responsabilidade por substituição 8.4 Responsabilidade de terceiros 8.5 Responsabilidade por infrações 8.6 Denúncia espontânea 8.7 Consulta 9. Crédito tributário 9.1 Lançamento tributário 9.1.1 Lançamento direto ou de ofício 9.1.2 Lançamento misto ou por declaração 9.1.3 Lançamento autolançamento por 9.2 Revisão do lançamento…

excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, quando a penalidade não se…