Infrações E Penalidades Aduaneiras

falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (Lei 8.212/91, art. 89, § 10). (b) nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Lei 9.430/96, art. 44, § 1º). 76 www.acasadoconcurseiro.com.br INSS (Técnico) – Direito Previdenciário – Prof. Hugo Goes Agravamento da multa de ofício Lei nº 9.430/96, art. 44,…

falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (Lei 8.212/91, art. 89, § 10). (b) nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Lei 9.430/96, art. 44, § 1º). 76 www.acasadoconcurseiro.com.br INSS (Técnico) – Direito Previdenciário – Prof. Hugo Goes Agravamento da multa de ofício Lei nº 9.430/96, art. 44,…

decorrência de transgressão da legislação pertinente; XXXV – dispor sobre registro de vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; XXXVII – promover a fiscalização e a regulamentação dos seguintes serviços: a) mercados, feiras e matadouros; b) construção e conservação de estradas, ruas, logradouros e caminhos…

materiais. Os alimentos podem ser: Provisionais, se concedidos por mercê revogável, até o julgamento da ação principal; Definitivo, se a contribuição for fixada por sentença transitada em julgado. Aquele que sonegar alimentos está sujeito a penalidades previstas em lei. O foro competente é a residência ou domicílio do alimentando, sendo que processo deve correr em segredo de justiça (CF, art. 5.o, LXVI; CC, arts. 155, II, 520, 732 a 735; CP, art. 244; e Lei n. 5.478/68). Ação de…

possibilidades materiais. Os alimentos podem ser: Provisionais, se concedidos por mercê revogável, até o julgamento da ação principal; Definitivo, se a contribuição for fixada por sentença transitada em julgado. Aquele que sonegar alimentos está sujeito a penalidades previstas em lei. O foro competente é a residência ou domicílio do alimentando, sendo que processo deve correr em segredo de justiça (CF, art. 5.o, LXVI; CC, arts. 155, II, 520, 732 a 735; CP, art. 244; e Lei n. 5.478/68). …

possibilidades materiais. Os alimentos podem ser: Provisionais, se concedidos por mercê revogável, até o julgamento da ação principal; Definitivo, se a contribuição for fixada por sentença transitada em julgado. Aquele que sonegar alimentos está sujeito a penalidades previstas em lei. O foro competente é a residência ou domicílio do alimentando, sendo que processo deve correr em segredo de justiça (CF, art. 5.o, LXVI; CC, arts. 155, II, 520, 732 a 735; CP, art. 244; e Lei n. 5.478/68).…

adesão, 275 8.6.6 Natureza intuitu personae, 276 8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes, 276 8.6.7.1 Exigência de garantia, 276 8.6.7.2 Alteração unilateral, 277 8.6.7.3 Rescisão unilateral, 279 8.6.7.4 Fiscalização, 280 8.6.7.5 Aplicação de penalidades, 280 8.6.7.6 Anulação, 282 8.6.7.7 Retomada do objeto, 283 8.6.7.8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus, 284 8.6.8 Mutabilidade, 284 8.6.8.1 Álea administrativa: alteração unilateral do contrato, 287 8.6.8.2 Álea…

território. A concepção de direito público, do território como órbita de validade do sistema jurídico, vai progressivamente eliminando esse resíduo patrimonial do 46 ocorrer num específico local – com ocorre com bens desembaraçados em repartições aduaneiras e sujeitos ao imposto de importação – em uma região, como é o caso do IPTU – que se projeta sobre as relações de propriedade territorial havidas dentro do período urbano – ou mesmo em todo o espaço físico desse território, nos…

atividade agrária, bem como para retirar o couro e servir de carne. No Brasil Império existiram medidas governamentais para promover a agricultura e modernizá-la, como a facilitação do crédito, a diminuição de impostos e o estabelecimento de franquias aduaneiras. Em 1888, ocorria a abolição da escravatura com a assinatura – pela princesa Isabel – da lei 3.3539, mais conhecida por Lei Áurea. Após o período Imperial, instalou-se a República Velha10 dirigida pela política do…

linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: I — evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu território ou no seu mar territorial; II — reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial. Zona econômica exclusiva (ZEE): compreende uma faixa que se estende das doze às…