Infração Penal Cdc

Aracaju 05/12/2014 AS INFRAÇÕES PENAIS NO DIREITO CONSUMERISTA BRASILEIRO. Embora as legislações de outros países tenham optado, em sua expressiva maioria, por considerar o aspecto administrativo das infrações de consumo em detrimento das sanções de natureza penal, no Brasil o Código de Defesa do Consumidor reservou um capítulo especial às infrações administrativas (arts. 55/60), sem abrir mão,

CRIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIOS E DESCAMINHO PATRÍCIA VANZOLINI Crimes tributários – Lei 8.137/90, art. 1º, 2º e 3º (marcar). Crimes previdenciários – Art. 168 – A e 337 –A, do Código Penal. Descaminho – Art. 334, Código Penal. É um tipo de sonegação fiscal. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (arts. 1º, 2º e 3º). Lei 8.137/90. Refere-se a lei de crime contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 1º. O simples fato de não pagar o tributo não será sonegação,

SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 03 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO.......................................................................................................................... 04 1. JURISDIÇÃO...................................................................................................................... 04 1.1 CONCEITO E…

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: legitimidade ad causam nos crimes vagos Sidia Araújo Souto [1] O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Com isso, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter uma resposta da justiça quando se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos. Dessa forma, ao analisar o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública…

Responsabilidade dos Administradores Esferas de responsabilidade dos administradores  ADMINISTRATIVA • • Aplicação de princípios gerais do Direito Penal Culpa do agente e infração à ordem pública  SRF  INSS  INPI  PROCON  CETESB/IBAMA  CADE  Banco Central  Comissão de Valores Mobiliários  Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL , etc) 2 Ato regular de gestão HIPÓTESE 1 - O administrador pratica ato regular de gestão  Sociedade responde sozinha, sem…

Brasileiro de Defesa do Consumidor), na qualidade de associação civil cujo objetivo é a defesa do consumidor que apoiou o processo de criação e elaboração desta regulamentação desde seu início. 3. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) O CDC prevê a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos para a realização da Política de Consumo. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi criado com o objetivo de…

compete a fiscalização e controle do mercado de consumo, podem expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, sob pena de desobediência. Normas Gerais de Consumo Em análise ao art. 55 CDC observa-se que o seu caput, em atenção a disciplina jurídica estabelecida no art. 24, §1º da Contituição Federal, determina que a União, os Estados-membros e o Distrito Federal editem, nos seus respectivos territórios e em caráter…

administradores ou sócios que nela hajam incorrido. - teoria maior da desconsideração (comprovação da fraude e do abuso- art. 28/CDC) - teoria menor da desconsideração ( comprovação do prejuízo do credor- art. 28, § 5º/CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também…

operações do comércio eletrônico são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que foi promulgado em uma época onde tal comércio se quer existia no país. Tendo em vista o crescimento substancial do comércio eletrônico, em razão da ascensão deste meio para aquisição de produtos e serviços, e as sucessivas demandas judiciais oriundas deste tipo de relação de consumo, torna-se, assim, imprescindível a atualização do CDC na matéria. Nesse sentido, os Projetos de Lei do Senado —PLS…

A desconsideração da personalidade jurídica comparativa: art. 28 caput, § 5º do CDC e o art. 4º da lei 9.605/98 1. O que é a desconsideração da personalidade jurídica A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se