Infracional Ministério

dativo que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO de fls. 01D/02D, pelos fatos fundamentos a seguir expostos. O acusado está sendo denunciado posto que, segundo a Representação do Ministério Público, o representado, “guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 17 (dezessete) porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 9,9 g (nove gramas e nove decigramas) conforme auto de constatação provisória de fls. 05, sem…

aterrorizante, vexatório ou constrangedor. S) Artigo 103 da lei: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. T) Artigo 104 da lei: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. U) Artigo 105 da lei: Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art.…

de "Lei de Responsabilidade Fiscal". Vê-se claramente pela simples integração dos artigos do ECA que o princípio da prioridade absoluta preconizado pela norma constitucional deve ser ampliado a outros setores, como por exemplo na atuação do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário. Assim é inquestionável que o Poder Judiciário deve destinar à área da infância e juventude um tratamento privilegiado, com preferência no próprio trâmite das ações de forma a evitar os efeitos…

a maioridade civil; d Possuem somente direito à educação, saúde, esporte e lazer. 3 – Em relação à prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente: a É dever somente da Polícia; b É dever somente do Ministério Público e do Conselho Tutelar; c É dever de todos; d É dever somente do Poder Judiciário. 4 – A venda de bebidas alcoólicas é proibida: a à criança; b ao adolescente; c à criança e ao adolescente; d aos menores de 21 anos de idade.

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE ARTIGOS 171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art

PARANÁ ___________________________________________________________________ SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL O ADOLESCENTE E ATO INFRACIONAL URUAÇU/GO Maio/2011 SELIA DE CASTRO FERNANDES O ADOLESCENTE E ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR- Universidade Norte do Paraná para a disciplina Interdisciplinar.

presente pesquisa apresentada, pretende-se abordar qual a medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente que comete infrações e como se dará a sua aplicabilidade, pois a lei teve como finalidade tutelar a criança e o adolescente que praticar ato infracional, possibilitando-o a reinserção na sociedade. Tudo isso com base nos fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos, buscando garantir a efetiva proteção do Estado com as medidas socioeducativas que o Estatuto da…

partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve…

provisória e excepcional e feita em seu melhor interesse (artigo 101 § 1º ECA). São duas formas: 1) institucional - realizada em instituição devidamente habilitada para esta finalidade (arts. 90 a 94 do ECA) e fiscalizada pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (arts. 95 a 98 do ECA). 2) familiar – na qual uma pessoa ou família se cadastram para esta finalidade (art. 34 §§ 1º e 2º do ECA). A criança ou adolescente que esteja em acolhimento deverá ter…

satisfeita, haja vista a fragilidade das políticas públicas neste setor. No primeiro capítulo examinaremos a evolução histórica do direito da criança e do adolescente. No segundo capítulo tiremos cuidar em apresentar as práticas do ato infracional cometidos por esses adolescentes em conflito com a lei. O terceiro capítulo tratará das medidas sócioeducativas, dando ênfase especial para a questão da advertência, da obrigação de reparar o dano, da liberdade assistida e…