Infracional Ministério

ações tomadas. QUESTÃO 03 Adolescente representado por advogado era acusado de ter cometido um seqüestro relâmpago e de ter ameaçado a vítima com uma arma de fogo. O juiz determinou que o adolescente fosse internado. Afinal tinha cometido um ato infracional grave. O advogado então pediu a palavra e tentou defender seu cliente, afirmando que ele nunca tinha feito nada parecido e que por isso mereceria uma medida mais leve. Antes mesmo que o advogado pudesse terminar seu argumento, o…

COSTA DE OLIVEIRA O PROCESSO EDUCATIVO NA PREVENÇÃO DO ATO INFRACIONAL PIRAPORA/MG MAIO/2012 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PROMINAS – PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EDNA MARIA SOARES COSTA DE OLIVEIRA O PROCESSO EDUCATIVO NA PREVENÇÃO DO ATO INFRACIONAL Artigo Científico encaminhado à Universidade Candido Mendes UCAM, como…

forma da Lei de Organização Judiciária local. ART. 147 - A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1° - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2° - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Campo Novo do Parecis 2011 O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Orientador: Prof. Ester Rosana de Moura da Costa. Campo Novo do Parecis 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................4 2…

trazida pelo art. 103 do ECA, tendo os atos infracionais a natureza jurídica de atos ilícitos, a mesma infração penal prevista no art. 1º da lei de introdução ao código penal (Dec. Lei 3.914/41), uma vez que tem relação direta com os delitos penais. Assim conforme já mencionado no tópico relativo ao conceito de ato infracional e afirmado pela doutrina, situa-se na categoria de ilícito jurídico, vindo a ratificar a idéia da natureza jurídica dos atos infracionais como atos ilícitos. DAS…

proposições, assinalando em seguida a alternativa correta. I A remissão, como forma de exclusão do processo, concedida pelo Ministério Público, quando inclua medida socioeducativa não privativa de liberdade, implica transação, negócio jurídico bilateral, resultante de acordo de vontades, de um lado, o Ministério Público, e de outro, o adolescente apontado como autor de ato infracional, sujeita a controle de legalidade pelo Poder Judiciário, de modo que, não implica…

medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão do cometimento de ato infracional. Art. 2o Fica instituído o Sistema…

punir os outros por suas próprias falhas. O sistema de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente revela que nossa preocupação maior deve ser a reeducação e ressocialização destes agentes no que se refere à prática de atos infracionais por adolescentes o tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. DESENVOLVIMENTO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 -…

idade que se encontrava abandonado materialmente, vítima de maus tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente,com desvio de conduta e ainda o autor de infração penal (artigo 2º, inc.VI). Sobre o aspecto infracional o código de menores de 1979 dispunha de situação que outorgava aos juízes um poder quase que absoluto, inadmissível nos dias atuais, em que o menor se submetia a um processo quase inquisitorial em que a verdade material se…

medida socioeducativa de internação de maneira pormenorizada por se tratar do foco central deste trabalho, detalhando suas peculiaridades, funções e objetivos, bem como os princípios que orientam sua aplicação. O Capítulo 4 aborda a questão do ato infracional e de sua apuração, haja vista que é em consequência deste que ocorrerá a aplicação da medida socioeducativa de internação. Discorrendo também a respeito dos direitos individuais, das garantias processuais do adolescente infrator e…