Infrações E Sanções Disciplinares

princípio, além da conduta do agente que a norma proíbe ou manda determinada conduta. É por isso que as normas penais incriminam ou não conforme o previsto em lei. Segue abaixo formas de normas penais: a) Normas penais incriminadoras: define as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, desse modo, o seu não cumprimento se sujeita a penalidade. Essas normas podem ser primárias ou secundárias: Primárias ou “preceptum iuris”: são aquelas que descrevem perfeitamente e detalhadamente a conduta

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 302 do CP)”. Estas sanções podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantindo o contraditório e a ampla defesa. As cominações previstas no artigo 12 da lei 8529/92 já foram tratadas anteriormente…

Aula 12 (11/04/2014) Aula 13 (14/04/2014) Responsabilidade administrativa, também chamada de Poder Disciplinar, mas são a mesma coisa. O que é isso? É a competência que tem a administração para punir pessoas sujeitas à sua disciplina com base numa relação jurídica especial (especial quer dizer individual). Alguns diferenciam o poder disciplinar do poder de polícia, e diferenciam o poder disciplinar do direito penal. É simples isso. Podemos diferenciar no direito penal porque o…

Não participarão dos processos de promoção por capacitação e progressão por tempo de serviço os ocupantes dos cargos/ funções que, embora implementadas todas as condições, incorrerem em 1 (uma) das seguintes hipóteses: I -tiverem punição disciplinar que importe suspensão ou 2 (duas) advertências no período entre uma progressão/promoção e outra; II - tiverem cometido mais de 5 (cinco) faltas não justificadas, a cada ano, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 5…

PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE”. De acordo com o STF, a inassiduidade decorrente de greve, não pode implicar exoneração de servidor em estágio probatório, nem sanção disciplinar. RE 226.966/RS e ADI 3235/AL, respectivamente. Também decidiu o STF que o estágio probatório não protege o servidor em caso de extinção do cargo. Neste caso, o não estável será exonerado. 4 Há sistemas funcionais (...) que…

sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. OBS.: Leia-se: sócio + associado (D) Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB. 2. (OAB – CESPE 2008.2) Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta. (A) O Conselho Federal atua por…

por membro da equipe de trabalho que infrinja postulado ético profissional. Art. 70 – Denegrir a imagem do colega e/ou de outro membro da equipe de saúde, de entidade de classe e/ou de instituição onde trabalha. CAPÍTULO VI Dos Deveres Disciplinares Art. 71 – Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Art. 72 – Atender às convocações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazo determinado. Art. 73 – Facilitar a fiscalização do exercício…

direitos, bem como a legitimidade e legitimados a defender o consumidor em juízo.........................................................4 a 5 II Em relação às sanções administrativas previstas no CDC, a partir do artigo 55 análise os seguintes aspectos.......................................................5 a 11 III. Em relação as infrações penais do CDC a partir do 61, análise as artigos 63, 66, 70, 71, 72,73, 74. Nos seguintes aspectos: Objeto jurídico protegido, sujeitos ativo…

subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. - Por exemplo, para entrar com um mandado de segurança, precisa saber quem é autoridade que tem poder de decisão. 4. Poder Disciplinar: Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. - Ex: Cassação de aposentadoria está prevista no estatuto do servidor estadual e federal. 5. Poder Regular: É aquele em que o…

1. Venho a presença de V Sª, com fulcro no artigo 56, parágrafo único , item 2, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, vem respeitosamente pedir que seja concedido, RECONSIDERAÇÃO DE ATO, pelas razões abaixo: 2. De acordo com termo de acusação, este SD PM, é acusado de aos 03 de outubro de 2013, de folga e em trajes civis, se envolveu em acidente de trânsito com vítima, com a motocicleta fazer 250, cor preta, no cruzamento das Ruas Santo Antonio X Marconi, sendo que na ocasião deixaram