Infrações E Penalidades Irpj

limites máximos de valores permitidos para a celebração de convênio entre o Município de Porto Alegre e as entidades de educação de ensino superior previstas no subitem 8.01 da lista de serviços anexa. Art. 22. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: 150 Art. 21, § 1º - Redação alterada pela LC 633/09. Art. 21, §…

o inventor deixar de pagar as correspondentes anuidades ao INPI ou expressamente renunciar a seu privilégio, ou se a patente for cancelada por vias administrativas ou judiciais. A Lei da Propriedade Industrial prevê condutas que caracterizam infrações às patentes e, contra elas, as penas podem variar de três meses a um ano de detenção. A lei determina que haverá infração a patente quando houver fabricação de produto patenteado sem autorização do titular, ou uso não autorizado de…

tributo. Quais sejam: • Fato gerador, • Alíquota, • Base de cálculo, • Sujeito passivo e; • Penalidades. Somando-se tudo isto, podemos concluir que o tributo, para ter sua existência juridicamente perfeita, deve haver lei que o institui (princípio da legalidade tributária), sendo que a lei instituidora deve definir o fato gerador, a alíquota, a base de cálculo, o sujeito passivo e as penalidades (estrita legalidade). 27 Direito Tributário Art. 150. Sem prejuízo…

1.2 – Para as demais Pessoas Jurídicas ................................................... 499 4.4.2 – Empresas da Área Imobiliária (Construção Civil) ........................ 500 4.4.2.1 – Incorporação Imobiliária – Regime Especial de Tributaçãodo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS – Lei n° 10.931-04, Lei n° 12.024-2009, IN RFB nº 934-09, Lei nº 12.350-10 .................................. 501 4.4.3 – Empresas de Navegação Marítima................................................... 508…

4. RETIFICAÇÃO DA DIPJ 9 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE DOCUMENTAÇÃO 10 6. PENALIDADES E ACRÉSCIMOS LEGAIS 11 7. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ 12 8 . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL 48 9. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI 57 10. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 62 11 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS 71 12. PESSOA JURÍDICA IMUNE OU ISENTA DE IRPJ 78 13. ABERTURA DE NOVA DECLARAÇÃO 80 14. ESTRUTURA DA DIPJ 84…

Solidariedade tributária passiva 8.1.2.2. Responsabilidade dos sucessores 8.1.2.3. Responsabilidade de terceiros 8.1.2.4. A responsabilidade “solidária” do art. 134 do CTN 8.1.2.5 A responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN 8.1.2.6. Responsabilidade por infrações – análise dos arts. 136 e 137 do CTN 8.2. Denúncia Espontânea 8.3. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 9 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 9.1. Crédito Tributário 9.2. O Lançamento 9.2.1. Lançamento direto ou de ofício 9.2.2. Lançamento…

ou em conseqüência de condições de vida singulares", a qual, quando organizada e reconhecida como sindicato na forma da lei, detém todas as prerrogativas sindicais (art. 513 da CLT). PENALIDADES De acordo com o art. 598 da CLT, a fiscalização do trabalho pode aplicar multas de 7,5657 a 7.565,6943 UFIR pelas infrações a dispositivos relacionados à Contribuição Sindical. Descontos do INSS De acordo com a CLT, ART. 3º - empregado é toda pessoa física que presta serviços de…

c) aplicam-se à declaração de ajuste anual utilizando-se a opção pelas deduções legais; e II - relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real: a) ficam limitadas a quatro por cento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ devido em cada período de apuração trimestral ou anual, obedecido o limite de dedução da soma das deduções, estabelecido no § 7o, e o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e b) deverão corresponder às…

labore); Compulsória: é uma obrigação que passar a existir independente da vontade do contribuinte; Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: aos tributos são expressos em moeda corrente nacional; Que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas das empresas seja ela qual for não são conceituadas de tributos; desta forma, o pagamento de tributos não decorre das multas geradas por infração das normas ou do não cumprimento da lei; Instituídas em lei: a…

nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal; 4º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre a Importação, Imposto sobre a Exportação e demais tributos aduaneiros, e infrações cambiais relacionadas com a importação ou a exportação. § 2.º Cada Conselho julgará ainda a matéria referente a adicionais e empréstimos compulsórios arrecadados com os tributos de sua competência. § 3.º O 4º Conselho de…