Infração Trânsito Ressarcimento

aplicada, estabelecendo a Lei n. 8.429/92, em seu art. 12, a graduação das penas, conforme o ato perpetrado: Ato que importa enriquecimento ilícito — sanções e dosimetria: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) ressarcimento integral do dano, quando houver; c) perda da função pública; d) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; e) multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; f) proibição de contratar com o Poder…

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas esta não é mais punível. As causas extintivas da Punibilidade encontram previsão legal no Art. 107 do Codigo Penal, porém, devemos lembrar que seu rol não é taxativo, mas exemplificativo. "Havendo Concurso de agentes, as causas…

beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios são cominações comuns aos atos de improbidade que importam em enriquecirnento ilícito, são prejudiciais ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública. II - a cominação de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao responsável por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. III - As cominações previstas na lei para o responsável pelo ato de improbidade devem ser aplicadas cumulativamente, sempre

Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas esta não é mais punível. As causas extintivas da Punibilidade encontram previsão legal no Art. 107 do Codigo Penal, porém, devemos lembrar que seu rol não é taxativo, mas exemplificativo. "Havendo Concurso de agentes, as causas…

pelo auto de prisão em flagrante, à inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”. Trata-se de uma medida processual que assegura o direito de manter-se em liberdade durante o curso do processo até o trânsito em julgado impondo-se condições, podendo ser revogada a qualquer momento. A liberdade provisória é obrigatória. Estando os requisitos presentes, o juiz deve concedê-la. Significa o direito subjetivo do acusado, sendo incabível seu…

3. Teoria da Ubiquidade ( mista ou eclética): neste caso a competência seria firmada tanto pelo local da infração quanto pelo resultado( art. 70§1° e 2º, cpp). ➢ COMPETENCIA PELO DOMICILIO OU RESIDENCIA DO REU: quando não conhecido o lugar da infração. Art.72 e 73 cpp. Quando a ação for privada o querelante pode optar o foro do domicilio do réu mesmo conhecendo o local da infração. ➢ FIXAÇÃO DA COMPETENCIA ATRAS DA DISTRIBUIÇÃO: É critério administrativo. O critério de distribuição

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Conhecimentos Específicos a) - Código de Trânsito Brasileiro: Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 e posteriores modificações (atualizado até 01/06/2013) b) - Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): 1. - Nº 168/2004 - Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a…

utensílios das áreas utilizadas. G. A avaliação dos prejuízos causados ao Condomínio, para efeito do ressarcimento por parte do requisitante, será feita através de coleta de preços entre firmas habilitadas à execução dos serviços de reparo ou reposição, cabendo recurso à assembléia geral. H. A recusa ao pagamento, ou sua demora por mais de trinta dias, a partir da data da notificação relativa ao ressarcimento das despesas havidas com reparação dos danos causados, acarretará o acréscimo…

Ministério Publico, porém o Presidente da Republica poderá concedê-la espontaneamente (art. 734 do CP). A graça poderá ser total, ou parcial, se visa diminuir, comutar ou substituir a pena aplicada. Vale salientar, que só será concedida após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não produz efeitos sobre as consequências civis do delito. Conforme art.189 de lei de execução Penal, o Conselho Penitenciário deverá analisar o cabimento do indulto antes de seu deferimento. A…