Infanticídio Medicina Forense

ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CP/1940 Código Penal de 1940 CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas CFM Conselho Federal de Medicina IEG Interrupção Eugênica da Gestação ITG Interrupção Terapêutica da Gestação ISG Interrupção Seletiva da Gestação IVG Interrupção Voluntária da Gestação Created with novaPDF Printer (www.novaPDF.com).…

desenvolvimento da gravidez poderá provocar a morte da gestante. O risco de vida pode decorrer de anemias profundas, diabetes, cardiopatias, tuberculose, câncer uterino etc. Tais riscos, porém atualmente podem ser superados tendo em vista a evolução da medicina e cirurgia.” O inciso II, do artigo 128, torna isento de pena o aborto praticado por médico quando a gravidez resulta de estupro, com o prévio consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Segundo…

outras ciências para entender o fenômeno social para chegar à CRIMINOGÊNESE. Exemplos de Ciências Afins: MEDICINA LEGAL: é a ciência preocupada em encontrar provas técnicas, circunstâncias e fatos relevantes (principalmente no físico e no palpável). “PSICOLOGIAS”: do criminoso normal, a Psicologia Forense do criminoso anormal, a Psicopatologia Forense FILOSOFIA: resumidamente pode-se considerar que - a Ética: consiste na valoração das condutas…

Medicina Legal - Introdução 1- Introdução → Constituição Federal e o Princípio do Livre Convencimento Motivado: o princípio do livre convencimento motivado integra os princípios gerais de direito processual. Também conhecido como o princípio da livre convicção motivada, tem-se que o magistrado forma o seu convencimento livremente → regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. O juiz poderá “dizer o…

Direto Penal .vol. 2. Bitencourt, César Roberto, Tratado de Direito Penal, parte especial, vol. 2. Hungria, Nelson, Comentários ao Código Penal,, vol. V, Forense, 1958 Art. 122-INFANTICIDIO Matar sob a influência do estado puerperal o próprio filho, durante ou logo após o parto. 1.CONDISERAÇÕES. O infanticídio é uma hipótese de homicídio privilegiado em que, por circunstâncias particulares e especiais, houve por bem o legislador conferir…

reportarmos a povos modernos - contemporâneos, por exemplo - basta que nos lembremos da Holanda, citada na nossa apresentação, ou mesmo do Japão. Sobre o assunto dispõe Deivid Junior Diniz: [...] A última vitória da Medicina – frente a sua impotência científica – quando é impossível triunfar sobre o mal incurável, será adormecer o agonizante na tranqüila sonolência medicamentosa que leva ao letargo e à morte total, suavemente. Será uma bem triste…

Constituição Federal(art. 1º, III, e 5º, III), pelo Código Civil(arts. 12 a 15, 186 e 948 a 951) e pelo Código Penal, que pune, nos arts. 121 e 128, quatro tipos de crimes contra a vida(homicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto), e no art. 129, o crime de lesões corporais.” Carlos Alberto Gonçalves A pessoa pode tornar disponível para doação após sua morte seus órgãos, tecidos e partes do corpo, além disso, pode ser feito transplantes com o indivíduo…

Capítulo 1 MEDICINA LEGAL, NULIDADES E PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO A Medicina Legal, como ciência auxiliar do Direito, não vem recebendo a merecida atenção dos profissionais do campo para o qual é destinada. Os peritos devem dominar o assunto, apresentando suas conclusões nos laudos, mas as noções básicas não podem ser desconhecidas pelos juristas, pois são aqueles que utilizam e precisam compreender as perícias, além de fiscalizá-las. Para Rafael Muñoz Garrido, Catedrático de

Curso apostilado PSICOLOGIA JURÍDICA Por Valter Barros Moura - psicanalista 1 MYTHOS | Prof. Ms. Valter Barros Moura – CRP 5701049-50 CONCEITO GERAL Este material tem por objetivo definir o papel da Psicologia Jurídica ou Forense no Brasil, bem como informar novos campos de trabalho ao jovem psicólogo nas áreas jurídicas, uma das mais emergentes na atualidade. Os profissionais que atuam nesta área têm um grande desafio pelo frente: o de utilizar seus conhecimentos técnicos e…

Penal Brasileiro, que permite a realização do aborto nos casos que representam perigo para a vida da mãe, e nas situações de estupro, que configuram o aborto necessário e o sentimental, respectivamente. Atualmente, com o desenvolvimento da medicina, novas tecnologias têm permitido que anomalias do feto sejam diagnosticadas a partir da 12ª semana de gestação. Com esta inovação, surgem nos meios jurídicos debates sobre a legalidade do aborto de fetos considerados anômalos. Em…