Infancia E Juventude Materia De Pedagogia Do Eca

responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento…

1 Introdução Esse trabalho, além de promover a integração interdisciplinar, visa ao desenvolvimento de ações conjuntas dos professores e dos alunos, em atividades de ensino e de iniciação científica. Ao iniciar o estudo do (ECA) Estatuto da criança e do adolescente, vem muito a propósito ressaltar a importância da necessidade de se conhecer um dos mais importantes documentos produzidos pela sociedade brasileira por meios de seus legítimos representantes. Vendo que grande parte da população

influências na formação da sua personalidade. O trabalho foi disposto em quatro capítulos, onde são abordados conceitos básicos, os danos decorrentes de abuso sexual contra menores, pesquisas, leis, direito comparado, experiências das Varas de Infâncias, dados do Ministério da Justiça e órgãos associados com a ONU, análise sobre o papel do Direito na formação social da criança, além de buscar soluções viáveis para o acompanhamento na revitimização das crianças vítimas de abusos, eis…

Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Apoio Técnico Fundo das Nações Unidas para Infância – UNICEF Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA Revisão jurídica do Plano Marcel Esquivel Hoppe Murilo José Digiácomo Renato Roseno de Oliveira Richard Pae Kim Wanderlino Nogueira Neto Comitê de revisão Pós-Consulta Pública…

iniciação científica, cujo objeto de estudo é a possibilidade de parceria entre o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA e o contexto escolar, utilizando-o como uma ferramenta pedagógica preventiva no interior da escola, buscando esclarecer, orientar e, porque não, resgatar autoridades. Para tanto, fez-se necessário uma breve incursão pela história do direito da infância e juventude no Brasil, comentando-se sobre as rodas de expostos e a responsabilidade penal dos menores de idade. Em…

Sociais.................................................................................................... 43 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NOVO PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ..... 48 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ....................................................... 50 4. 3.1 A PROTEÇÃO INTEGRAL E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ............................. 51 3.2 O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS ............................................

registrar dados históricos das instituições brasileiras destinadas a acolher crianças e jovens transgressores, ele evidencia os instrumentos legais que definem os direitos fundamentais do cidadão, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual assegura a ambos proteção jurídica e social. O diagnóstico precoce e o encaminhamento adequado são requisitos fundamentais nos casos de infratores que apresentam distúrbios psiquiátricos, desde a sua chegada ao Ministério…

socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas…

Módulo 1: Gênese do Direito da Infância e Juventude Princípio da igualdade e desisonomia seletiva - a razão da proteção integral de crianças e adolescentes. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DESISONOMIA SELETIVA: A RAZÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. Significa dizer que todos devem ser tratados igualmente, viabilizando-se o acesso aos mesmos direitos e garantias…

Período de Execução 12 meses ininterruptamente Metas Conveniadas/Modalidade:40 Início (mês assinatura convênio): Coordenador: Moises Freitas Formação: Educação física Educador 1: Formação: Educador 2: Vanessa Silva dos Santos Formação: Pedagogia Educador 3: Thiago Cardoso da Silva Formação: Ensino Médio Educador Físico: Marcos Aurélio Crisostemos Formação: Educação fisica Outros Profissionais/ Oficineiros 4 Formação: Quantidade Salas para Atendimento: 5…