Inexibilidade De Conduta Diversa

agressor, eu atinjo uma terceira pessoa que estava de boa-fé, então essa pessoa pode me demandar em juízo pelos danos por mim causados. Mas eu poderia ajuizar ação regressiva em face da pessoa que tentou me assaltar, pois eu só causei o dano em razão da conduta desta outra pessoa. Art. 65, CPP. Excludentes de Ilicitude. Há excludente de ilicitude que vincula no cível. (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de um direito). Dentro…

oferecem as diretrizes fundamentais da nossa Constituição em matéria tributária. Passaremos em revista os principais. 1.2.1O princípio da legalidade e as medidas provisórias Ponto importante que se coloca é o de saber se fórmulas concebidas por diversas Constituições para conferir ao Chefe do Executivo alguma competência no processo legislativo podem satisfazer os requisitos do princípio da legalidade. Na Carta anterior havia previsão para a edição de decretos-leis sobre…

oportunidade de defesa do réu, pois é após essa fase que se pode analisar se houve ou não o abuso do seu direito de defesa. Porém, o manifesto propósito protelatório do réu pode ocorrer até mesmo antes da contestação, cabendo ao juiz analisar caso a caso a conduta do réu. Se, num primeiro momento, o pedido de antecipação é negado, a parte pode, a qualquer tempo, renová-lo, desde que, é claro, com novos fundamentos. A parte pode requerer a antecipação total ou parcial dos efeitos da…

mantida com terceiro após a separação. 2. A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro…

princípio for injurídico o fato típico, não será contrário ao direito quando estiver protegido pela própria lei penal. Ex.: Matar alguém é fato típico se o agente o fez dolosa ou culposamente, mas não será antijurídico se o agente praticar a conduta em estado de necessidade, legítima defesa, etc. Não há nessas hipóteses, crime. Carmignani: “Crime é um fato humano contrário à lei (penal)”. Maggiore: “Crime é qualquer ação legalmente punível”. Fragoso: “Crime é toda ação ou…

Pública, porquanto tal princípio encontra-se positivado no caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.45 No concernente à licitação, “garante o art. 3º da lei de publicidade como princípio, sendo este refletido em diversas regras que asseguram transparência dos atos tanto nos licitantes interessados como aos demais cidadãos”.46 Em sua obra, Marçal Justen Filho leciona, então, que este é o princípio que: Primeiramente, objetiva permitir o amplo…

defesa como um todo. Por sua vez, o direito de audiência significa dizer que o acusado tem o direito de ser ouvido pela autoridade judiciária, e é exercido, por excelência, quando do interrogatório. 1.3 PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE (INEXIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO) O princípio adrede citado é, sem dúvida, um daqueles que atualmente está mais em vigor no Direito Processual Penal. Dando ainda mais vazão ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º,…

a distinção entre fatos, hipótese e opinião. - Fato: É o acontecimento ou coisa cuja veracidade e reconhecida; é a obra ou ação que realmente se praticou. - Hipótese: É a suposição feita acerca de uma coisa possível ou não, e de que se tiram diversas conclusões; é uma afirmação sobre o desconhecido, feita com base no que já é conhecido. - Opinião: Opinar é julgar ou inserir expressões de aprovação ou desaprovação pessoal diante de acontecimentos, pessoas e objetos descritos, é um…

Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre Agências Reguladoras. Capítulo 12 – Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S. Rodrigues Primeira parte. Capítulo 1 – Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 1. (CESPE/Auditor-Geral –…

Portanto de acordo com a ótica da ilustre escritora, estamos diante da teoria do órgão ou da imputação dentro do enfoque do principio da impessoalidade. 1.3.4 – PRINCIPIO DA MORALIDADE A Moralidade aqui exposta diz respeito a honestidade, boa-fé de conduta, costuma-se chamar de “moralidade jurídica”, ou seja, atuação não corrupta, não se confundindo com a “moral social” Faz-se necessário salientar que as hipóteses que tipificam a imoralidade administrativa foram disciplinas pela Lei…