Inexibilidade De Conduta Diversa

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil, Lei nº. 8.078/90, e demais previsões legais, vem perante Vossa Excelência formular a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INEXIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA e Antecipação de Tutela, em desfavor do BANCO ., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..........., com endereço na Av. ....................., pelos fatos e fundamentos adiante…

também ao comportamento dos participantes; d) Princípio da Publicidade – o procedimento volta-se à transparência - Art. 3º, § 3º - Princípio do Sigilo na apresentação das Propostas. - segredo garante a competitividade - Art. 94 – violação do sigilo – conduta criminosa. → Princípios Específicos: a)Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Art. 41 - o edital é a lei interna da licitação. - vincula tanto a Administração quanto os licitantes - evita alteração dos critérios de…

qualquer opção para o julgador; b) CONJUNTAS: Nas quais se aplicam duas ou mais penas; c) PARALELAS: Quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da mesma espécie de pena; d) ALTERNATIVAS: Quando se pode eleger entre penas de naturezas diversas. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: Sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente. Consiste no pagamento em dinheiro à vitimas, aos seus dependentes ou a entidade pública/privada com destinação social, de importância fixada pelo…

qualquer opção para o julgador; b) CONJUNTAS: Nas quais se aplicam duas ou mais penas; c) PARALELAS: Quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da mesma espécie de pena; d) ALTERNATIVAS: Quando se pode eleger entre penas de naturezas diversas. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: Sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente. Consiste no pagamento em dinheiro à vitimas, aos seus dependentes ou a entidade pública/privada com destinação social, de importância fixada pelo…

público é matéria vinculada ao mérito administrativo, não podendo ser imposta pelo julgador, haja vista o princípio da separação dos poderes constituídos, insculpido no artigo 2º, da Carta Magna vigente. 3- A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), em diversas oportunidades, abre espaço para a atuação discricionária do administrador, em especial nas hipóteses de inexigibilidade, onde há permissão de contratação direta, para alcançar o objeto desejado pela Administração Pública. 4-…

e diversas famílias precisam de alimentos, a administração se fizer uma licitação para a compra desses alimentos, pode estar fazendo um ato muito prejudicial para a população que necessita desses alimentos. Na lei há as EXCEÇÕES a licitação: DISPENSA E INEXIBILIDADE. A doutrina fala em quatro espécies de EXCEÇÕES: PROBIÇÃO, INEXIBILIGADE, DISPENSA E DISPENSABILIDADE. A proibição é uma vedação legal (artigo 7°, § 5°). No artigo 25, há um rol exemplificativo de situações de…

fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, da CF, artigos 186, 927 e seguintes, do Código Civil vigente, c/c os artigos 2º e 3º - I, da Lei 9.099/95, a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c PEDIDO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO, com pedido de antecipação de tutela e inversão do ônus da prova = = = = = = = = = = = = = = = = = = = contra BANCO, pelos seguintes fatos: A autora, em fevereiro/2012, levou um susto quando recebeu a fatura de…

PROBATÓRIO A REVELAR QUE O RÉU NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE ELA POSSUÍA IDADE INFERIOR A 14 (CATORZE) ANOS ANTES DA PRÁTICA DO ATO. ERRO DE TIPO ESSENCIALVENCÍVEL CONFIGURADO (ART. 20 , CAPUT, CP ). DOLO EXCLUÍDO. CRIME NÃO PUNÍVEL A TÍTULO DE CULPA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa 2: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR SUPOSTO SERVIDOR DO INSS. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA.…

.................................... 40 14 1 INTRODUÇÃO O aborto é na nossa sociedade um dos temas que mais suscitam confusão e polêmica, temos vários posicionamentos, encontrando desde os que defendem a descriminalização completa da conduta até os que lutam pela sua proibição total e incondicional. O objetivo deste estudo é analisar a interrupção da gravidez em situações de fetos anencéfalos, o qual tem sido alvo de muita polêmica desde que surgiu a Ação de…

burocráticas desnecessárias, levando-as à economia informal ou clandestinidade. Devido a isso dói editada a Lei Complementar nº123, de 14/12/2006, que instituiu o Estado Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nele sendo fixadas diversas normas específicas sobre aquelas obrigações. Na parte relativas as obrigações administrativas forma criadas normas específicas sobre contratos e licitações públicas, derrogadoras de algumas normas genéricas da Lei 8.666/93. O tratamento…