Inexibilidade De Conduta Diversa

2.1 Origens da licitação no Brasil 18 2.2 Objetivos do instituto de licitação 19 2.3 Diploma normativo 21 2.4 Princípios do instituto de licitação 22 2.5 Tipos de licitação 25 2.6 Modalidades de licitação 30 CAPÍTULO 3 - DA DISPENSA E INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 35 3.1 Da Obrigatoriedade de licitar 35 3.2 Dispensa de licitação 36 3.3 Da inexigibilidade da licitação 39 CONCLUSÃO 42 REFERÊNCIAS 45 INTRODUÇÃO O processo de licitação destina-se a selecionar a proposta…

parecerista, o parecer não vincula a autoridade que tem poder decisório, que pode ou não adotar a mesma opinião. Sublinhe-se, por oportuno, que o agente a quem incumbe opinar não tem poder decisório sobre a matéria que lhe é submetida, visto que coisas diversas são opinar e decidir. (p.132) Advogado, procurador, assessor jurídico, diretor jurídico, na condição de pareceristas, não praticam atos de gestão, mas somente uma aferição técnico-jurídica do tema a ele submetido. 2.3. Da…

Atenção aos §1º e 2º! 3 Art. 328: Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção de 3 meses a 2 anos, e multa. Vinícius Lameiro - Universidade Estácio de Sá - 2012.02.1033-41 No peculato próprio, definido no caput do artigo em estudo, as condutas típicas constituem-se em apropriação ou desvio. Na primeira hipótese, como ocorre com o crime de apropriação indébita, o agente se dispõe a fazer sua a coisa de que tem a posse; é o ato pelo qual se inverte a posse em situação…

poderá ser responsabilizado penalmente contra os crimes praticados. O interesse da pesquisa sobre o referido tema justifica-se pela necessidade atual em definir o campo de atuação do agente infiltrado contra o aspecto da responsabilidade penal das condutas praticadas no meio criminoso. É neste contexto que a presente pesquisa cingiu seu objetivo geral através de estudar a modalidade de infiltração policial em organizações criminosas com o advento da Lei 12.850/13, analisando desde o…

Entretanto, como toda regra há exceção, em alguns casos não há a necessidade de um advogado, podendo, assim, qualquer pessoa pleitear seus próprios direitos. Partindo desse panorama, temos os procedimentos de jurisdição voluntária por meio da inexibilidade de advogado, legalmente habilitado, para propor algumas ações, possibilitando, assim, o acesso a um maior número de usuários dos serviços públicos, ou seja, os cidadãos. Por exemplo, ocorre nos Juizados Especiais, na Justiça do…

ocorre na Espanha, a fim de conter a fúria do legislador, evitando a tão repugnada inflação legislativa. Em direito penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente na data da ação ou da omissão. Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio – responsável pela indicação dos bens de maior relevo que merecem a especial atenção do DP e…

não nasceu). Fica evidente que a busca para uma resposta que delibere esta questão é de grande importância na seara jurídica, sabendo-se que é através desta resposta que o Estado ficará delimitado a atuar na conduta humana, no qual deverá permanecer a tipificar o delito de aborto ou transformar a conduta em fato atípico. Eis a questão. 2 TEORIAS CIÊNTIFICAS SOBRE A VIDA EMBRIONÁRIA No que tange á gênese da vida humana, serão expostas algumas correntes científicas para melhor clarear…

13 2.1 LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS 13 2.2 HISTÓRICO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL 14 2.3 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 16 2.3.1 Concorrencia 16 2.3.2 Concurso 18 2.3.3 Leilão 18 2.3.4 Tomada de Preço 19 2.3.5 Convite 20 2.4 DISPENSA E INEXIBILIDADE 21 3 PREGÃO: ASPECTOS GERAIS 22 3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 22 3.2 VISÃO GERAL ACERCA DO PREGÃO 22 3.3 ETAPAS DO PREGÃO 26 4 PREGÃO: PORQUE É VIÁVEL A SUA UTILIZAÇÃO 28 4.1 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 APLICADA AO PREGÃO 29 4.2…

licitação foi introduzida no direito público brasileiro no século dezenove, pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 4.536, de 28.01.1922, que organizou o Código de Contabilidade da União (arts.…

fragmentário, o jurista verificará suas limitações ao encontrar várias questões que dependerão do conhecimento de outras ciências. Refutarei, portanto, algumas previsões legais que têm a pretensão de reunir na figura do jurista todos os conhecimentos das diversas ciências que circundam o fenômeno criminal. Daí a impossibilidade teórica de se admitir certas determinações legais, v.g., relativas à “personalidade do agente”, conforme será exposto no presente livro. 1.4 MOTIVAÇÃO DO…